Câmara dos Deputados deve votar regulamentação do trabalho por aplicativos em abril
Proposta busca garantir direitos a 2,2 milhões de trabalhadores; divergências giram em torno do valor mínimo a ser pago.
A Câmara dos Deputados está se preparando para votar, entre o final de março e o início de abril, um projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativos. A previsão foi feita pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, do partido Republicanos, que destacou a importância de finalizar as negociações em torno do texto antes da votação.
A proposta, que atualmente tramita em uma comissão especial, visa estabelecer um marco regulatório para uma atividade que envolve cerca de 2,2 milhões de trabalhadores no Brasil, conforme estimativas apresentadas durante as discussões no Congresso.
O andamento da votação depende da construção de um consenso entre o governo, parlamentares e representantes do setor. De acordo com Motta, ainda existem pontos sensíveis em discussão que buscam garantir uma proteção adequada aos trabalhadores sem causar um impacto excessivo sobre as empresas e os consumidores.
Recentemente, ocorreu uma reunião na residência oficial da Câmara, onde participaram Motta, ministros do governo federal e o relator da proposta, o deputado Augusto Coutinho, também do Republicanos, além de integrantes da articulação política do governo e do Ministério do Trabalho.
O objetivo é concluir as negociações ainda em março para que a proposta possa ser votada em plenário logo em seguida. Após a aprovação na comissão especial, o texto seguirá para análise final dos deputados.
Entre os principais pontos em discussão estão a contribuição previdenciária para os trabalhadores, seguros contra acidentes e a definição de uma remuneração mínima por corrida ou entrega. A proposta também busca estabelecer regras claras para a relação contratual entre trabalhadores e plataformas digitais.
Um dos temas que ainda gera divergência é o valor mínimo a ser pago por serviço. O governo defende um piso de R$ 10 para corridas e entregas até quatro quilômetros, com R$ 2,50 adicionais por quilômetro extra. No entanto, o relator apresentou uma proposta com um valor inferior, o que continua a ser debatido entre os parlamentares.
O relator da matéria na comissão especial afirmou que o valor mínimo é o único ponto de divergência na regulamentação do trabalho de entregadores por aplicativo. Ele ressaltou a necessidade de sensibilidade para estabelecer esse valor, levando em consideração as diferentes realidades econômicas do Brasil.
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, reafirmou a posição do governo em favor do valor mínimo de R$ 10, sem descartar a possibilidade de apresentar uma emenda para ser votada no plenário.
Durante a reunião, também foi acordado que a Justiça do Trabalho será o foro responsável por eventuais demandas legais relacionadas a esses trabalhos, um ponto que agrada ao governo. O ministro Luiz Marinho, do Trabalho e Emprego, reconheceu que a proposta representa uma segurança mínima para os trabalhadores, que poderá ser atualizada anualmente.
Hugo Motta já havia classificado a regulamentação do trabalho por aplicativos como uma das prioridades do parlamento para este semestre. Apesar das divergências sobre os valores, o presidente da Câmara pretende que o texto seja votado na próxima semana na comissão especial e, em seguida, no plenário, para que a questão seja resolvida na primeira semana de abril.
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