PGR solicita transferência de joias sauditas para a Receita Federal
Procuradoria Geral da República afirma que não há mais interesse criminal na apreensão dos itens.
A Procuradoria Geral da República (PGR) solicitou ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, a transferência das joias doadas pela Arábia Saudita ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para a Receita Federal. O pedido foi formalizado em um parecer apresentado na última quinta-feira (12 de março de 2026).
As joias, que estão sob a custódia da Polícia Federal, foram apreendidas durante uma investigação que apura a venda ilegal desses itens. Em janeiro deste ano, a auditora fiscal Maria Cecília Meng já havia solicitado a custódia das joias para dar início ao processo de perdimento, que visa a transferência da propriedade dos bens à União.
O procurador-geral Paulo Gonet, em seu parecer, destacou que “ausente o interesse criminal na apreensão das joias e sendo a transferência de custódia essencial para a instrução de procedimento fiscal, a manifestação é pelo deferimento das providências pleiteadas pela Receita Federal”.
Gonet também se referiu ao arquivamento do inquérito que investiga irregularidades relacionadas à entrada das joias no Brasil, afirmando que a natureza jurídica dos presentes recebidos por presidentes da República ainda não está clara e carece de regulamentação específica.
As joias, que incluem um anel, colar, relógio e brincos de diamante, foram apreendidas no Aeroporto Internacional de São Paulo-Guarulhos e enviadas à Polícia Federal em 2024, quando a investigação foi iniciada. O inquérito resultou no indiciamento de Bolsonaro e de outras pessoas, incluindo seu ex-ajudante de ordens, Mauro Cid.
Apesar da manifestação favorável da PGR, a decisão final sobre a transferência das joias cabe ao relator do caso, Alexandre de Moraes. A PGR também solicitou o arquivamento do inquérito, alegando que não há uma legislação clara que regulamente a propriedade de presentes recebidos por presidentes em exercício.
A investigação revelou que os presentes recebidos pelo governo brasileiro de autoridades estrangeiras foram alvo de desvio, com a venda das joias a joalherias nos Estados Unidos por aliados do ex-presidente. O tenente-coronel Mauro Cid, em delação premiada, afirmou que Bolsonaro solicitou a venda das joias, o que gerou indícios de crimes como associação criminosa e lavagem de dinheiro.
O valor estimado da operação de venda das joias é de aproximadamente R$ 6,8 milhões, quantia que teria sido utilizada para custear despesas de Bolsonaro nos Estados Unidos após sua saída da presidência.
O Tribunal de Contas da União (TCU) já determinou que todos os bens recebidos por presidentes devem ser incorporados ao patrimônio da União, exceto aqueles de natureza personalíssima. No entanto, a PGR argumenta que a falta de clareza na legislação impede a responsabilização criminal por ações relacionadas a esses bens.
O procurador Gonet enfatizou que, embora sua análise se limite à esfera penal, isso não impede a apuração de responsabilidades em outras áreas, como civil ou administrativa.
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