Senador Alessandro Vieira solicita arquivamento de ação de Gilmar Mendes à PGR
Relator da CPI do Crime Organizado argumenta com decisões do próprio ministro do STF sobre imunidade parlamentar
BRASÍLIA – O senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que atua como relator da CPI do Crime Organizado, protocolou nesta quinta-feira, 16, um ofício à Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitando o arquivamento da representação apresentada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação de Mendes, que alega abuso de autoridade por parte do parlamentar, surgiu após a conclusão dos trabalhos da CPI, que ocorreu no último dia 14.
O conflito teve início quando Vieira propôs o indiciamento de Gilmar Mendes por crime de responsabilidade em seu relatório final, o qual foi rejeitado pela comissão com um placar de 6 votos a 4. Em resposta, o ministro apresentou uma denúncia formal contra o senador, alegando que as acusações feitas por Vieira carecem de fundamentos legais e que o conteúdo do relatório ultrapassa os limites da investigação da CPI, que tem como foco facções criminosas.
No ofício enviado à PGR, Vieira defende que suas ações estão dentro dos parâmetros legais e que o direito não deve ser utilizado de forma flexível, dependendo da conveniência do momento. Ele afirmou: “O Direito não pode ser instrumento de geometria variável, aplicável quando convém e afastado quando incomoda”.
O senador também menciona decisões anteriores de Gilmar Mendes, nas quais o ministro reconheceu a impossibilidade de acusação criminal contra parlamentares em razão de suas opiniões ou votos no exercício do mandato. Vieira cita a Petição (Pet) 6.156, em que Mendes absolveu um deputado acusado de crimes contra a honra, e o Mandado de Segurança (MS) 37.115, onde o ministro destacou que o Judiciário não deve interferir no trabalho das CPIs.
Além disso, a defesa de Vieira argumenta que não houve crime de abuso de autoridade, uma vez que a legislação proíbe punições por divergências na interpretação jurídica, o que é conhecido como “crime de hermenêutica”. O senador ressalta que o indiciamento que propôs nunca teve validade jurídica, já que foi rejeitado pela comissão.
“O tipo penal não se consuma pela mera elaboração de proposta submetida a órgão colegiado”, afirma o documento enviado à PGR. O senador também aponta um potencial conflito de interesses, já que Gilmar Mendes atua simultaneamente como acusador e suposta vítima da situação.
O ofício foi encaminhado ao procurador-geral da República, Paulo Gonet, que também estava na lista de indiciados no relatório que foi rejeitado. Essa situação levanta questões sobre a imparcialidade do processo e a relação entre os envolvidos.
O desfecho dessa situação poderá ter implicações significativas para a relação entre o Legislativo e o Judiciário, especialmente em um momento em que a CPI do Crime Organizado se tornou um ponto focal de debate sobre a atuação de autoridades e a investigação de crimes no Brasil.
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