Câmara aprova projeto que permite uso do FGTS para compra de armas de fogo
Proposta autoriza saques anuais no aniversário do trabalhador; projeto ainda passará por outras comissões antes do Senado.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que autoriza o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta foi aprovada rapidamente, em cerca de um minuto, sem discussões entre os parlamentares.
O projeto, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), agora seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. Caso não haja recurso, a proposta poderá ser enviada diretamente ao Senado, sem passar pelo plenário da Câmara.
Segundo o texto, os trabalhadores poderão sacar valores do FGTS anualmente, no dia do seu aniversário ou no dia útil subsequente. Para realizar o saque, será necessário apresentar uma autorização válida para a compra da arma e um comprovante de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.
O valor do saque será limitado ao preço da arma, à cota anual de munições correspondentes e a acessórios essenciais para a guarda segura do armamento. A proposta não altera as regras do saque-aniversário, mas introduz uma nova modalidade de saque vinculada à data de aniversário do trabalhador.
Pollon argumenta que o alto custo das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda à autodefesa. Ele defende que o FGTS, criado para proteger trabalhadores em situações específicas, deve permitir o saque para aquisição de armas, considerando a proteção individual.
Críticos da proposta expressam preocupação com o uso do FGTS para a compra de armamentos, argumentando que os recursos devem manter sua finalidade original de proteção social. A proposta levanta debates sobre a segurança pública e a responsabilidade no uso de armas de fogo.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é um direito dos trabalhadores com carteira assinada, podendo ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria e compra da casa própria. Enquanto não é retirado, o FGTS é depositado na Caixa Econômica Federal, com rendimento geralmente abaixo da poupança, e é utilizado em programas habitacionais.
O projeto ainda passará por outras comissões antes de seguir para o Senado, onde poderá ser discutido e alterado. A aprovação do projeto na Câmara representa um passo significativo em um tema que gera controvérsias e polarizações na sociedade brasileira.
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