Senado aprova PEC que cria aposentadoria especial para agentes de saúde com impacto de R$ 30 bilhões
Proposta aprovada estabelece regras de aposentadoria diferenciada para agentes comunitários e de combate a endemias; texto segue para sanção.
BRASÍLIA - O Senado Federal aprovou, na noite de terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui um regime de aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. A medida, considerada uma ‘pauta-bomba’ pelo governo, representa um impacto financeiro estimado em R$ 30 bilhões ao longo de dez anos para os cofres da União.
A PEC estabelece que a aposentadoria para esses profissionais será concedida a partir dos 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, desde que cumpram um tempo mínimo de 25 anos de contribuição e exercício na função. O benefício é direcionado tanto a servidores públicos quanto a agentes vinculados ao Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O custeio do benefício ficará a cargo da União, que também deverá fornecer assistência financeira complementar a estados, municípios e ao Distrito Federal para compensar o aumento das despesas decorrentes da nova legislação. A proposta inclui regras de transição, permitindo que os agentes se aposentem com 25 anos de contribuição, desde que atendam à idade mínima estipulada.
O texto, que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá vetar partes da proposta. A aprovação da PEC é vista como uma derrota para a equipe econômica do governo, que já enfrenta desafios com outras pautas, como a renegociação de dívidas rurais, que pode custar até R$ 140 bilhões, e o aumento do piso salarial dos médicos.
A votação ocorreu em dois turnos, com 73 senadores a favor e apenas um contra, o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que se posicionou em desacordo com a proposta. A abstenção foi do senador Eduardo Girão (Novo-CE). O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manteve a votação da PEC, apesar da resistência de membros do governo, refletindo a crescente tensão entre o Executivo e o Legislativo.
Desde a indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, para uma vaga no Supremo Tribunal Federal, a relação entre Alcolumbre e Lula se deteriorou. O senador já havia manifestado descontentamento com a postura do governo, especialmente após a rejeição da indicação de Messias.
Com a aprovação da PEC, outras categorias de trabalhadores podem ser incentivadas a pleitear aposentadorias especiais semelhantes, o que poderia gerar um impacto ainda maior nas contas públicas. O governo deve recorrer ao Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da emenda, especialmente em relação aos direitos de paridade e integralidade, que foram extintos pela reforma da Previdência.
O cenário político se complica ainda mais com a aprovação de medidas que podem comprometer a saúde fiscal da União, e a expectativa é que o governo busque alternativas para mitigar os efeitos financeiros da nova legislação.
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