Decisão permite que recursos de emendas parlamentares não pagos desde 2019 sejam utilizados até o fim de 2026.
Decisão permite que recursos de emendas parlamentares não pagos desde 2019 sejam utilizados até o fim de 2026.
Aprovado projeto que autoriza pagamento de despesas não quitadas entre 2019 e 2024, com impacto de R$ 4,6 bilhões.