STF decide que imposto de herança não incide sobre previdência privada

Por unanimidade, ministros do STF barram cobrança de ITCMD sobre planos de previdência em caso de falecimento.

STF se posiciona contra cobrança de imposto de herança sobre previdência privada

Seis ministros já votaram para impedir a incidência do ITCMD sobre PGBL e VGBL em caso de falecimento