Alesp aprova PEC que permite transferência de recursos da Educação para a Saúde

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, em votação final, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza a transferência de até 5% do orçamento destinado à Educação para a Saúde. A decisão foi tomada em meio a protestos de estudantes e representantes de movimentos sociais que se opõem à medida, afirmando que a educação não deve ser vista como uma mercadoria.

O projeto, conhecido como PEC do Manejo, foi proposto pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e já havia sido aprovado em primeira votação no dia 13 de novembro. Na segunda votação, realizada nesta quarta-feira (27), o placar foi de 59 votos a favor e 19 contra. Para garantir a aprovação, a base governista articulou uma votação nominal, que incluiu o voto do presidente da Alesp, André do Prado (PL), aliado do governador.

Com a nova regulamentação, a porcentagem mínima que o governo deve destinar à Educação, atualmente fixada em 30%, será reduzida para 25%. Essa mudança representa uma liberação de aproximadamente R$ 11,3 bilhões que poderão ser utilizados para financiar ações na área da Saúde, além da Educação.

O secretário-executivo da Educação, Vinicius Neiva, defendeu a proposta, afirmando que a mudança não comprometerá os investimentos na Educação, já que os valores que estão sendo direcionados para a Saúde são, em grande parte, destinados ao pagamento de profissionais inativos.

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Entretanto, a oposição na Alesp criticou a medida, alegando que a inclusão de despesas com aposentadorias na conta da Educação é uma manobra para atender interesses políticos e financeiros do governo. O deputado Carlos Gianazzi (PSOL) alertou que, com a aprovação da PEC, o governo poderá desviar recursos significativos do orçamento da Educação, colocando em risco a qualidade do ensino no estado.

Além da transferência de recursos, a PEC também traz mudanças na condução de processos disciplinares de servidores, que passarão a ser geridos pela Controladoria-Geral do Estado (CGE), atualmente sob a direção de Wagner Rosário, ex-controlador-geral da União. Essa mudança foi criticada pela oposição, que vê um risco de comprometimento da independência na análise desses processos.

Os manifestantes que se opuseram à PEC argumentaram que a educação já enfrenta sérios problemas de financiamento e que a redução do percentual obrigatório é um retrocesso. Segundo eles, a mudança irá acentuar a crise no setor, que já é afetado por cortes e falta de investimentos adequados.

A votação da PEC ocorre em um contexto de crescente pressão sobre os orçamentos estaduais, especialmente em relação ao financiamento da Saúde, que tem enfrentado desafios devido ao envelhecimento da população e à demanda por serviços cada vez mais complexos.