CCJ da Câmara deve votar PEC do Aborto e propostas contra o MST nesta semana

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a votar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa proibir o aborto em todas as circunstâncias, além de discutir uma série de propostas que endurecem as penalidades para invasões de terras promovidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). A votação está marcada para esta terça-feira, 26.

A PEC, que pode alterar significativamente a legislação sobre o aborto no Brasil, foi elaborada pelo deputado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ) e afirma que o direito à vida é inviolável "desde a concepção". Segundo Cunha, "a vida não se inicia com o nascimento, mas sim com a concepção", justificando assim a necessidade da proposta.

Se aprovada, a proposta eliminará as permissões atuais para a interrupção da gravidez, que são limitadas a casos específicos, como risco à vida da mãe, anencefalia do feto ou em situações de estupro. A relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), conhecida por sua atuação antiaborto, expressou preocupações sobre a proteção das crianças, afirmando que "existe um ódio à criança" e que há uma tentativa de "aniquilar o futuro da nação".

Além da PEC do Aborto, a CCJ também discutirá um pacote de propostas contra o MST, que inclui a possibilidade de os proprietários de terras usarem força para reaver suas propriedades em caso de invasão. Essas medidas foram apresentadas pela presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), que tem priorizado uma agenda conservadora antes do término de seu mandato na comissão.

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As propostas contra o MST surgem em resposta ao aumento das invasões de terras, especialmente durante o chamado "Abril Vermelho", quando o movimento intensificou suas ações. De Toni tem defendido que as novas legislações são necessárias para proteger a propriedade rural e garantir a ordem no campo.

Outra proposta que pode ser avaliada pela CCJ visa criminalizar a acusação falsa de nazismo. A deputada Bia Kicis (PL-DF), autora do projeto, argumenta que a utilização do termo de forma leviana é uma imputação grave e deve ser punida com penas de dois a cinco anos de prisão.

Adicionalmente, há um projeto que transfere a competência para legislar sobre penas de crimes da União para os Estados, permitindo que as unidades federativas definam suas próprias regras, desde que sejam mais rígidas do que as federais. O deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), autor da proposta, defende que a legislação penal deve se adaptar à diversidade cultural de cada Estado.

Com a votação da PEC do Aborto e as propostas relacionadas ao MST, a CCJ se encontra em um momento decisivo, cuja decisão poderá moldar o cenário político e social do Brasil nos próximos anos.