A CCJ da Câmara deve decidir nesta quarta-feira sobre uma PEC que pode eliminar as condições legais para a interrupção da gestação.
27 de Novembro de 2024 às 09h52

Câmara dos Deputados deve votar proposta que pode restringir direitos ao aborto no Brasil

A CCJ da Câmara deve decidir nesta quarta-feira sobre uma PEC que pode eliminar as condições legais para a interrupção da gestação.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está prestes a votar, nesta quarta-feira, 27, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que visa restringir ainda mais o acesso ao aborto no Brasil. A proposta, se aprovada, extinguirá as possibilidades legais atualmente existentes, que permitem a interrupção da gestação em casos de risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro ou anencefalia fetal.

Protocolada em 2012 e de autoria do deputado cassado Eduardo Cunha (Republicanos-RJ), a PEC defende a inviolabilidade do direito à vida “desde a concepção”. Cunha justificou sua posição ao afirmar que “a vida não se inicia com o nascimento, mas sim com a concepção”, um argumento que acirrou o debate sobre os direitos reprodutivos no país.

Um manifesto assinado por nove organizações sociais contrárias à PEC alerta que a proposta pode ter implicações ainda mais amplas. Segundo o texto, a PEC não só extinguiria as condições de aborto legal, mas também poderia inviabilizar a fertilização in vitro, uma vez que essa técnica frequentemente resulta na perda de embriões. Em 2023, cerca de 110 mil embriões foram descartados durante esse processo, o que levanta preocupações sobre a regulamentação de métodos de reprodução assistida.

As organizações que assinam o manifesto, incluindo grupos como Nem Presa Nem Morta e a Rede Nacional Feminista de Saúde, argumentam que a proposta representa uma violação dos direitos fundamentais e do planejamento familiar. Além disso, a PEC poderia dificultar o acesso a diagnósticos de pré-natal e restringir pesquisas em embriões não implantados, exacerbando desigualdades sociais e raciais.

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A proposta gerou reações polarizadas entre os parlamentares. Seus defensores a denominam de “PEC da Vida”, enquanto os opositores a chamam de “PEC do Estuprador”, uma vez que a medida impediria mulheres vítimas de violência sexual de interromper a gestação.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a proposta, descrevendo-a como “uma profunda crueldade”, enfatizando que as leis atuais já prevêem condições para a interrupção legal da gravidez em casos de violência.

A relatora da PEC, Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a proposta em uma sessão da CCJ, argumentando que a oposição à PEC demonstra um “ódio à criança”, sugerindo que a aprovação da emenda é uma forma de proteger o futuro da nação.

Além disso, a presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), tem se engajado na promoção de uma agenda conservadora, intensificando a discussão sobre o aborto em um momento crítico para o seu mandato.

Este não é o primeiro movimento legislativo em torno do tema neste ano. Um projeto anterior, que equiparava o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio, propôs penas de seis a 20 anos de prisão para mulheres que realizassem tal procedimento. A rápida tramitação desse projeto, que ocorreu em uma votação relâmpago, gerou forte reação de movimentos sociais, levando o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), a criar uma comissão para discutir a proposta de forma mais abrangente.

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