Comissão da Câmara pode votar PEC que proíbe aborto legal nesta terça-feira
A proposta, que visa alterar a Constituição, gera polêmica e críticas entre os deputados sobre seus impactos sociais.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados está agendada para votar nesta terça-feira, 26, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 164/2012, que visa proibir o aborto legal no Brasil. Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida em casos de risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal, que é a má-formação do cérebro do feto.
A presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), é uma das defensoras da proposta e já havia comunicado que, assim que o prazo para análise dos deputados se esgotasse, a PEC seria novamente colocada em votação. A votação da proposta foi adiada na segunda semana de novembro por solicitação de vista e retorna à pauta da Comissão nesta terça, com início previsto para as 14h30, e também estará em discussão na quarta-feira, 27, às 10h.
Se a proposta for aprovada na CCJ, será formada uma comissão especial para examinar o tema. Caso receba aprovação nessa comissão, a PEC seguirá para o plenário da Câmara para votação final.
A PEC, de autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), pretende modificar o artigo 5º da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”. Os parlamentares que apoiam a mudança acreditam que ela proíbe as atuais possibilidades de aborto legal previstas na legislação brasileira.
No entanto, a proposta tem gerado críticas de diversos deputados, que argumentam que, em casos de estupro, anencefalia e risco de morte da gestante, deve-se garantir o direito à interrupção da gravidez. A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) expressou sua preocupação durante a última sessão da CCJ, destacando que a proposta força mulheres a terem filhos de seus estupradores.
“A PEC fere o direito daquelas que não querem ser mães de filhos de estupradores, mas também nega o direito daquelas que desejam, planejam e sonham em ser mães. Clínicas de fertilização in vitro e reprodução assistida poderão ser fechadas com essa PEC, já que não será permitido realizar qualquer tipo de manipulação de embriões”, justificou Bonfim.
Por outro lado, a relatora da PEC, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), defendeu a continuidade da gestação nos casos de estupro. “Se a sua mãe sofreu uma violência, esse bebê pode ser morto por causa de um crime que ele não cometeu? Isso é justo? Esse é um ponto que eu questiono”, afirmou Tonietto, enfatizando seu apoio à proposta em debate.
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