Tribunal do Rio determina fim da greve dos professores da rede municipal
Decisão judicial exige retorno imediato dos professores e multa para o sindicato em caso de descumprimento
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou, na última quinta-feira (28), o retorno imediato dos professores da rede municipal ao trabalho, encerrando a greve iniciada na última segunda-feira (25). A decisão, proferida pelo desembargador Ricardo Rodrigues Cardoso, atende ao pedido da Prefeitura do Rio, que alegou que a paralisação era ilegal por não ter seguido os trâmites legais exigidos para a greve.
De acordo com a decisão, caso o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação (Sepe) não cumpra a ordem judicial, poderá ser multado em R$ 500 mil por dia. Além disso, os diretores do sindicato que descumprirem a ordem também podem enfrentar penalidades individuais de R$ 5 mil diários. Uma audiência para tentar um acordo entre as partes está agendada para o dia 11 de dezembro.
Na análise do desembargador Ricardo Cardoso, a legalidade da greve não foi garantida, uma vez que não houve a notificação prévia mínima de 48 horas e nem a comprovação de que as tentativas de diálogo entre a categoria e a Secretaria Municipal de Educação foram esgotadas. O magistrado enfatizou: “Em uma primeira análise, não há comprovação do esgotamento da via negocial e da sua frustração”.
O presidente do TJ-RJ também observou que as atividades dos servidores da educação são essenciais, o que limita o exercício do direito de greve. Além disso, a decisão judicial determina que a prefeitura faça o desconto proporcional dos salários dos dias em que os professores estiveram ausentes por conta da greve, considerada ilegal.
Os professores, por sua vez, estão mobilizados em protesto contra o Projeto de Lei 186/2024, que visa aumentar a carga horária de aulas e alterar direitos trabalhistas, como férias e licenças. O Sepe reivindica não apenas a revogação desse projeto, mas também a retirada da Lei 8666/2024, que amplia a duração dos contratos temporários na rede municipal para até seis anos.
O Projeto de Lei 186/2024 está previsto para ser votado na próxima semana, com sessões marcadas para terça-feira (3 de dezembro) e quinta-feira (5). As propostas incluem mudanças significativas, como a contagem da carga horária de trabalho dos professores, que passaria a ser feita em minutos, e o fim da licença-prêmio, um benefício considerado fundamental para a categoria.
Além disso, os professores temem que as novas regras afetem a qualidade do ensino, reduzindo o tempo destinado ao planejamento pedagógico e contribuindo para o aumento do estresse e do abandono da profissão. A proposta é vista como uma tentativa de desregulamentação das condições de trabalho, o que gerou um clima de insatisfação e revolta entre os profissionais da educação.
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