Câmara dos Deputados discute urgência de projetos do pacote fiscal nesta terça-feira
Arthur Lira pauta requerimentos de urgência para votar projetos que visam ajustes fiscais propostos pelo governo federal.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), anunciou a inclusão de dois requerimentos de urgência na pauta de votação para esta terça-feira, dia 3. As propostas fazem parte do pacote fiscal elaborado pelo governo federal, que visa promover ajustes nas contas públicas.
O primeiro requerimento refere-se ao Projeto de Lei 4614/2024, que propõe alterações nas despesas relacionadas ao salário mínimo, adequando-as aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Este ajuste é considerado essencial para garantir a sustentabilidade fiscal do país.
O segundo requerimento diz respeito ao Projeto de Lei Complementar 210/2024, que trata da limitação das emendas parlamentares e da aplicação do superávit financeiro relativo a fundos. A proposta busca reorganizar a forma como os recursos são alocados, aumentando a transparência e a responsabilidade fiscal.
No entanto, a votação desses requerimentos enfrenta incertezas. Líderes do União Brasil e do PSD, Elmar Nascimento (BA) e Antonio Brito (BA), respectivamente, ainda não assinaram os pedidos de urgência, o que pode dificultar a tramitação dos projetos. A ausência dessas assinaturas é um entrave, já que a aprovação dos requerimentos exige o apoio de pelo menos 257 deputados.
Além disso, Lira comunicou que enviará a proposta de emenda constitucional (PEC) do pacote fiscal para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Carol de Toni (PL-SC). Ele se comprometeu a acelerar a tramitação, mas caso não haja progresso, poderá levar a PEC diretamente ao plenário, anexando-a a outra proposta já em tramitação.
Os líderes Nascimento e Brito alegam que não tiveram tempo para discutir com suas bancadas e que a divulgação dos projetos tem sido feita de forma fragmentada. Essa situação gera preocupação entre os parlamentares, que temem não estar plenamente informados sobre as implicações das propostas.
Seja qual for a razão da recusa em assinar os requerimentos, a falta de apoio pode atrasar o avanço do pacote fiscal. A expectativa é que o governo consiga convencer os líderes a apoiarem os pedidos até a sessão de hoje, permitindo que os projetos sejam levados ao plenário para votação.
Outro ponto relevante na agenda é a renegociação da dívida dos Estados, que será discutida nesta terça-feira. O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) é um projeto que, embora tenha enfrentado resistência por parte do Ministério da Fazenda, ganhou apoio devido à pressão de governadores e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
O deputado Luizinho Teixeira (PP-RJ) será o relator desse projeto na Câmara. Ele já manifestou sua intenção de aprovar o texto, embora com algumas alterações, o que exigirá uma nova votação no Senado antes da sanção presidencial.
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