Governo enfrenta dificuldades para incluir PEC do ajuste fiscal na CCJ da Câmara

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva não conseguiu chegar a um consenso para incluir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2024, parte do pacote de ajuste fiscal, na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O revés ocorreu durante as negociações que aconteceram na quarta-feira, 4 de dezembro, quando a base governista decidiu retirar o requerimento para a inclusão da PEC nas propostas a serem apreciadas.

Atualmente, o Planalto enfrenta uma pressão crescente para avançar com o pacote de corte de gastos, visando a aprovação de todas as medidas em um prazo de três semanas. Com a falta de um acordo sólido, o governo está considerando alternativas que permitam levar a votação diretamente ao plenário da Câmara, uma vez que a inclusão na CCJ parece cada vez mais inviável. Uma das opções em discussão é apensar a PEC a outra proposta já em tramitação.

Até o momento, o governo apresentou três projetos que compõem o pacote de ajuste fiscal: um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e a PEC. Entre essas propostas, as duas primeiras são consideradas mais fáceis de tramitar, pois, se a urgência for aprovada, poderão ser analisadas diretamente no plenário. Por outro lado, a PEC enfrenta um processo mais complexo, e a falha em obter um acordo na CCJ representa uma derrota significativa para a administração atual.

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Uma proposta de acordo sugerida pelo governo previa que a PEC do BNDES, que permite ao Congresso vetar empréstimos externos de bancos oficiais, fosse votada na CCJ sem pedido de vista. Em contrapartida, a oposição abriria mão de solicitar vista da PEC de corte de gastos, permitindo que o texto fosse aprovado na mesma sessão. Caso essa estratégia tivesse funcionado, a comissão especial poderia ser formada e a votação no plenário ocorreria em 18 de dezembro.

Com a falha nas negociações, o governo agora procura formas de contornar o rito normal de tramitação de uma PEC. Essas propostas devem passar pela CCJ e, em seguida, por um mínimo de dez sessões em uma comissão especial antes de serem levadas ao plenário. Uma alternativa que surge é apensar a proposta a outra PEC que já esteja pronta para votação, o que exigirá uma articulação política eficiente e dependerá do apoio do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que até o momento demonstra disposição em colaborar para aprovar o pacote de cortes ainda em 2024.

O cenário se torna ainda mais desafiador com a proximidade do recesso parlamentar, que se aproxima rapidamente, colocando pressão adicional sobre o governo para garantir que as medidas sejam discutidas antes do final do ano.