Comissão da Câmara aprova PEC que exige aval do Congresso para empréstimos do BNDES
Proposta aprovada por 31 votos a 27 visa limitar financiamentos do BNDES a obras no exterior
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (4), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2023, que exige o aval do Congresso Nacional para os empréstimos internacionais realizados por bancos públicos, como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O resultado da votação foi de 31 votos a favor e 27 contra a proposta.
A medida, que visa restringir os financiamentos do BNDES a projetos fora do Brasil, gera preocupação entre setores da indústria, que temem os impactos negativos dessa decisão. A PEC foi uma das primeiras pautas levantadas pela oposição após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao cargo, refletindo um dos temas mais controversos enfrentados pelos governos do Partido dos Trabalhadores (PT).
Desde sua apresentação em março, a PEC tem permeado as discussões na Câmara. Inicialmente, o governo encontrou dificuldades para barrar a matéria, mas com o apoio de partidos como Republicanos e Progressistas, a proposta voltou à pauta e foi aprovada na CCJ.
O BNDES, em sua defesa, argumentou que a aprovação da PEC poderia prejudicar a competitividade frente a instituições financeiras privadas e que a análise dos empréstimos pelo Congresso violaria o sigilo bancário, expondo informações sensíveis sobre os negócios. O banco alertou que a proposta poderia gerar incertezas para os exportadores, especialmente em relação à aprovação e ao prazo de disponibilização do financiamento.
O relator da PEC, deputado Arthur Maia (União-BA), enfatizou a importância do debate, afirmando que o Parlamento deve se opor ao uso de recursos públicos em projetos que não beneficiam diretamente o Brasil. Ele declarou: “É fundamental que o Parlamento se posicione contra um fato que a sociedade brasileira abomina: o dinheiro do BNDES enviado para obras no exterior por critérios ideológicos e que traz prejuízos para o Brasil.”
As polêmicas em torno das operações de crédito do BNDES não são novas. Durante os governos anteriores, empréstimos a países como Cuba, Venezuela e Moçambique resultaram em calotes bilionários. Atualmente, Cuba deve US$ 250 milhões, a Venezuela US$ 722 milhões, e Moçambique US$ 122 milhões ao banco, com o Fundo de Garantia à Exportação (FGE) arcando com os prejuízos.
O deputado Bandeira de Mello (PSB-RJ) criticou a proposta, ressaltando que a linha de crédito para exportações do BNDES foi crucial para o sucesso de empresas brasileiras, como a Embraer. Ele argumentou que a exigência de aprovação do Congresso para operações de crédito é uma prática que não existe em outros países e que limita a atuação do Brasil no mercado internacional.
A aprovação da PEC representa um desafio adicional para o governo Lula, que busca atualizar as regras do BNDES. Em novembro do ano passado, o Executivo apresentou um projeto de lei para modernizar as práticas do banco e reiniciar os financiamentos de exportações, que estão paralisados desde 2017. Contudo, essa proposta ainda aguarda deliberação na Câmara.
Entre as novas regras propostas estão a proibição de empréstimos para países inadimplentes com o Brasil e a obrigação de divulgar informações sobre a carteira de financiamentos à exportação na página do banco. A proposta, no entanto, ainda não foi despachada para as comissões.
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