Prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional para MEIs é estendido até 2025
Microempreendedores têm até 31 de janeiro de 2025 para quitar pendências e evitar exclusão do regime.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) e as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) ganharam um novo prazo para regularizar suas dívidas junto à Receita Federal. Agora, o limite para a quitação das pendências foi estendido até 31 de janeiro de 2025, conforme anunciado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Anteriormente, o prazo terminaria em 31 de dezembro deste ano, mas a prorrogação visa proporcionar mais tempo aos empreendedores para resolver suas situações financeiras e evitar a exclusão do Simples Nacional. Aqueles que não regularizarem suas pendências correm o risco de serem excluídos do regime a partir de 1º de fevereiro de 2025.
De acordo com dados da Receita Federal, mais de 1,8 milhão de empresas foram notificadas em outubro para que regularizassem suas dívidas, que somam um total de R$ 26,7 bilhões. A inadimplência pode resultar em dificuldades significativas, como a perda de benefícios fiscais e a possibilidade de cancelamento de alvarás de funcionamento.
Os empreendedores têm diversas opções para quitar suas dívidas. É possível realizar o pagamento à vista, utilizar créditos fiscais para abater o valor devedor ou optar pelo parcelamento em até 133 meses, o que pode facilitar a organização financeira dos negócios.
A Receita Federal reforça que, para evitar a exclusão do Simples Nacional, é essencial que as empresas regularizem todas as pendências listadas no Relatório de Pendências, que acompanha o termo de exclusão enviado aos devedores. O pagamento deve ser realizado em até 30 dias após a visualização do documento.
Além disso, o processo de regularização é totalmente digital, permitindo que os empreendedores resolvam suas dívidas sem burocracia. O Sebrae destaca que manter os impostos em dia é crucial para garantir benefícios previdenciários, como aposentadoria e acesso a crédito.
“É fundamental que os empreendedores verifiquem suas pendências e regularizem suas situações. A organização fiscal é essencial para a continuidade dos negócios”, afirma Cassius Leal, CEO da Advys Contabilidade.
O prazo para contestar a exclusão, caso o empreendedor não concorde com a notificação, é de 30 dias. Para isso, é necessário enviar um pedido ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.
Com as novas diretrizes, espera-se que mais MEIs e pequenas empresas consigam regularizar suas situações e evitar complicações futuras. A prorrogação do prazo é uma oportunidade para que os empreendedores se adequem e mantenham sua regularidade fiscal.
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