Senado deve votar projeto de regulamentação da inteligência artificial nesta terça-feira
Proposta estabelece diretrizes para o uso e desenvolvimento da tecnologia no Brasil, visando proteção e inovação
O Senado Federal está prestes a analisar, nesta terça-feira, o Projeto de Lei 2338/2023, que visa regulamentar o uso e desenvolvimento da inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta, que já passou por diversas etapas de discussão e negociação, busca estabelecer um marco regulatório claro, conciliando a inovação tecnológica com a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, o projeto define uma série de diretrizes que as empresas e órgãos públicos deverão seguir ao desenvolver e implementar sistemas de IA. Um dos principais pontos do texto é a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que será responsável por supervisionar e fiscalizar o cumprimento das normas estabelecidas.
O SIA será coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e contará com a participação de outros órgãos do Poder Executivo, além de um comitê de especialistas. Entre as sanções previstas para o descumprimento das regras estão advertências, multas que podem chegar a R$ 50 milhões, e a suspensão do sistema em questão.
Outro aspecto importante da proposta é a categorização dos sistemas de IA em níveis de risco. Os sistemas considerados de “alto risco”, como aqueles utilizados em saúde, justiça e segurança pública, deverão seguir normas rigorosas de governança, incluindo testes de robustez e supervisão humana. Já os sistemas classificados como de “risco excessivo”, como armas autônomas, serão proibidos.
Além disso, o projeto aborda a questão dos direitos autorais, estabelecendo que, ao utilizar conteúdos protegidos para o treinamento de sistemas de IA, as empresas deverão remunerar os titulares das obras. Essa remuneração será calculada com base em princípios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração o porte da empresa e o impacto no mercado.
O relator do projeto, senador Eduardo Gomes, tem trabalhado para encontrar um equilíbrio entre as demandas do governo e da oposição, que expressaram preocupações sobre a liberdade de expressão e o desenvolvimento tecnológico. O texto já passou por várias revisões e negociações, e a expectativa é que a votação no plenário ocorra em breve, considerando a urgência do tema e o interesse crescente das plataformas digitais na regulamentação da IA.
Com a aprovação do projeto, o Brasil poderá se posicionar como um líder na regulamentação da inteligência artificial na América Latina, seguindo exemplos de marcos regulatórios internacionais, como o AI Act da União Europeia. A proposta, que tramita desde o ano passado, é considerada prioritária pelo presidente do Senado e pode trazer desafios significativos para startups e empresas que precisarão se adaptar às novas exigências regulatórias.
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