CCJ da Câmara retoma discussão sobre recontagem física de votos em eleições
Proposta permite que partidos solicitem recontagem em até 48 horas após resultados oficiais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a se reunir nesta quarta-feira, 11, para debater o projeto de lei que, se aprovado, permitirá que partidos políticos solicitem a recontagem física dos votos em eleições. A proposta, que altera a Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), foi apresentada pelo deputado federal Carlos Henrique Gaguim (União Brasil-TO) em 2015.
Gaguim justifica a necessidade da recontagem afirmando que a impossibilidade de realizar esse procedimento em eleições federais, estaduais, distritais ou municipais “reduz o nível de transparência do sistema eleitoral” brasileiro. O texto prevê que o órgão nacional de um partido político poderá solicitar a recontagem dos votos, tanto por meio físico quanto digital, no prazo de 48 horas após a divulgação oficial do resultado final das eleições.
O relator da proposta na CCJ, deputado José Medeiros (PL-MT), já apresentou um novo texto que propõe modificações ao projeto original. Entre as alterações, destaca-se a obrigatoriedade de que, imediatamente após o encerramento da votação, 5% das urnas eletrônicas sejam selecionadas aleatoriamente, por meio de sorteio público. Essa seleção deverá contar com a presença de representantes dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades interessadas, para a contagem pública dos votos, que será realizada na própria seção eleitoral pelos membros da mesa receptora.
“A implementação da contagem pública em uma amostra aleatória de 5% das urnas busca aprimorar a transparência e a confiabilidade do processo eleitoral, sem comprometer a celeridade da apuração. A seleção aleatória das urnas para contagem manual serve como mecanismo de auditoria, permitindo a identificação de possíveis inconsistências entre os resultados eletrônicos e físicos”, defende Medeiros em seu voto.
O deputado apresentou seu relatório no último dia 4, manifestando-se favorável à constitucionalidade e juridicidade do PL 1.169/15, além de outros projetos relacionados ao tema. No entanto, a análise foi interrompida por um pedido de vista, que é um pedido de mais tempo para estudar a proposta, feito por deputados de diferentes partidos.
Em nota, 23 entidades que fazem parte do movimento suprapartidário Pacto Pela Democracia expressaram sua oposição ao PL 1.169/15, argumentando que sua aprovação representaria um retrocesso. “Na prática, o projeto busca instituir o voto impresso no Brasil, não como forma de fortalecer o processo eleitoral, mas como estratégia para alimentar a desconfiança no sistema de votação e ampliar significativamente a possibilidade de obstrução em um sistema comprovadamente seguro e íntegro”, afirmam as entidades, que incluem a Transparência Brasil e a Conectas Direitos Humanos.
As organizações sociais ressaltam que, desde 2014, especialmente em 2022, grupos antidemocráticos têm promovido narrativas que questionam a integridade do sistema eletrônico de votação no Brasil. “Mesmo diante de inúmeros relatórios que atestam a segurança do sistema de votação vigente, elaborados por especialistas de universidades renomadas e de auditorias realizadas por partidos de diferentes espectros políticos, esses grupos demonstram pouco interesse em aprimorar o sistema. O objetivo é evidente: disseminar desinformação e minar a confiança nas urnas eletrônicas, um alicerce essencial para a realização de eleições justas e confiáveis, além do fortalecimento da democracia no país”, acrescentam.
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