Comissão da Câmara aprova voto impresso, ignorando decisão do STF sobre o assunto
A proposta, que visa recontagem física de votos, avança com apoio de bolsonaristas e enfrenta resistência do governo.
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, 11, um projeto de lei que propõe a implementação do voto impresso no Brasil. A medida, que recebeu 31 votos favoráveis e 20 contrários, é apoiada por parlamentares alinhados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), um dos principais defensores da proposta. A autoria do projeto é do deputado Carlos Henrique Gaguim (União-TO), enquanto a relatoria ficou a cargo de José Medeiros (PL-MT). O texto agora seguirá para votação no plenário da Câmara.
A aprovação do projeto contou também com o suporte de deputados do Centrão, um bloco político que frequentemente busca alianças em pautas polêmicas. Desde a sua introdução em 1996, as urnas eletrônicas têm sido utilizadas no Brasil sem que se tenha comprovado a ocorrência de fraudes no sistema, conforme informações disponíveis. Todos os deputados que votaram na CCJ foram eleitos utilizando esse método de votação.
De acordo com a proposta, após o término das eleições, 5% das urnas eletrônicas serão selecionadas aleatoriamente para uma contagem pública, onde cada voto será contabilizado manualmente. Caso haja discrepâncias entre os resultados, será realizada uma nova amostragem, abrangendo 10% de todas as urnas do país.
O processo de escrutínio público contará com a participação de até três “cidadãos voluntários representando o povo” e fiscais de partidos. Além disso, associações civis sem fins lucrativos poderão apresentar impugnações ao juízo competente para garantir a legalidade do serviço público de coleta e contagem de votos.
Ativistas que defendem o voto impresso afirmam que essa é uma estratégia para promover a transparência nas eleições. Um deles declarou: “Para ter a contagem pública dos votos, tem que ter o voto impresso”.
Por outro lado, os governistas criticaram a proposta, argumentando que o novo procedimento pode comprometer o sigilo do voto. O deputado Chico Alencar (PSOL-SP) afirmou: “O sistema atual é vitorioso, reconhecido e merece o nosso crédito. Não vamos complicar. Uma boa gestão legislativa é aquela que descomplica e reconhece os abusos”.
Recentemente, a CCJ realizou uma audiência pública para discutir o projeto, que contou com a presença do vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Kassio Nunes Marques, e manifestantes contrários ao atual processo eleitoral. Um dos palestrantes foi o desembargador aposentado Sebastião Coelho da Silva, que esteve envolvido em controvérsias relacionadas ao processo eleitoral e pediu a prisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Em novembro de 2022, Coelho da Silva solicitou que as Forças Armadas realizassem um “contragolpe”, alegando que a sociedade brasileira havia sofrido um golpe por parte do STF. Ele afirmou: “Nós, a sociedade brasileira, sofremos um golpe praticado pelo Supremo Tribunal Federal ao não cumprir a Constituição”.
Durante a mesma audiência, Coelho da Silva revelou que pediu a prisão de Moraes durante um evento no Quartel-General do Exército, afirmando que sua intervenção ocorreu em um momento de silêncio após a execução do Hino Nacional. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu um processo administrativo disciplinar contra ele neste ano.
O projeto de lei que visa a recontagem física de votos e a implementação do voto impresso ainda precisa passar por votação no plenário da Câmara, seguido pela análise do Senado e, por fim, pela sanção do presidente da República.
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