Câmara aprova projeto que autoriza uso de força para expulsar invasores de terras
Medida, parte do pacote anti-MST, foi aprovada pela CCJ e segue para votação no plenário da Casa.
BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite aos proprietários de terras invadidas a utilização de força própria ou policial para a retirada de invasores, mesmo sem a necessidade de uma ordem judicial. A proposta, que faz parte de um pacote de medidas contra o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), foi aprovada com 39 votos a favor e 15 contra, e agora segue para votação no plenário da Casa.
O projeto altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e o Código Penal, aumentando a pena para os invasores. Anteriormente, a invasão de terras era punida com detenção de um a seis meses e multa; com a nova proposta, a pena pode variar de um a quatro anos, com agravantes em casos de violência ou se a invasão ocorrer em terras produtivas.
Segundo o texto, o proprietário pode agir em até um ano e um dia após a invasão, e a polícia deve ser acionada e agir em até 48 horas. Os atos de defesa não podem ultrapassar o necessário para a manutenção ou restituição da posse. Caso contrário, a autoridade policial poderá ser responsabilizada por improbidade administrativa.
O relator do projeto, deputado Zucco (PL-RS), defendeu a medida, afirmando que “infelizmente, no contexto atual, é preciso dizer o óbvio: a polícia pode interromper o ilícito. O proprietário pode ter o auxílio da polícia para retirar os invasores”.
A base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva se opõe ao pacote, mas se encontra em uma posição delicada, já que a proposta conta com o apoio de setores do Centrão. A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) criticou a iniciativa, afirmando que “no século 21, nós temos uma grande responsabilidade. Não existe democracia sem demarcação dos territórios”.
Além deste projeto, a CCJ também aprovou outra proposta que endurece as penas para crimes relacionados à invasão de terras, que também será levada ao plenário. Essa nova medida cria uma qualificadora de prisão para invasões e aumenta as penas para crimes como homicídio, furto, extorsão e roubo, caso sejam cometidos em conjunto com a invasão de domicílio.
As propostas contra o MST são uma resposta às invasões de terras que ocorreram durante o “Abril Vermelho”, um período em que o movimento intensificou suas ações. A presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), havia alertado que o colegiado começaria a agir caso houvesse novas invasões em abril.
O “Abril Vermelho” é uma referência à Jornada Nacional de Lutas em Defesa da Reforma Agrária, que ocorre anualmente em memória do massacre de Eldorado dos Carajás, onde 21 pessoas ligadas ao MST foram assassinadas pela Polícia Militar em 1996. A Câmara dos Deputados tem se mobilizado para fortalecer as ações contra o MST, reunindo esforços de parlamentares da oposição e do Centrão.
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