Lewandowski propõe decreto para regulamentar uso da força policial em todo o país
Ministro da Justiça envia proposta à Casa Civil que estabelece normas sobre abordagens e uso de armas por policiais.
O ministro da Justiça e da Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, encaminhou à Casa Civil, nesta quarta-feira (11), uma proposta de decreto que visa regulamentar o uso da força por parte das polícias em todo o Brasil. Esta iniciativa surge em um contexto de crescente preocupação com a violência policial e busca estabelecer diretrizes claras sobre como as forças de segurança devem agir em diversas situações.
O decreto, que ainda precisa ser analisado e assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, atribui ao Ministério da Justiça a responsabilidade de definir normas complementares sobre o uso de armas de fogo e instrumentos não letais, além de regulamentar as abordagens e revistas realizadas por policiais. O texto não traz diretrizes detalhadas, mas estabelece princípios gerais que deverão ser desenvolvidos em um prazo de até 90 dias após a sua aprovação.
Entre os pontos destacados na proposta, está a criação de um Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força, que contará com a participação da sociedade civil. Este comitê terá a função de centralizar dados sobre mortes causadas por policiais e também sobre os policiais que perdem a vida em serviço, buscando promover maior transparência e responsabilidade nas ações das forças de segurança.
O decreto também condiciona o repasse de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional ao cumprimento das normas estabelecidas. Isso significa que estados e municípios que não seguirem as diretrizes poderão enfrentar dificuldades no recebimento de verbas federais, o que pode impactar diretamente a atuação das polícias locais.
Além disso, o texto propõe que o uso da força letal seja considerado uma medida de último recurso, devendo ser empregado apenas quando outras alternativas menos intensas não forem suficientes para garantir a segurança pública. As diretrizes enfatizam que a atuação policial não deve discriminar indivíduos com base em características como raça, etnia, orientação sexual, entre outras.
A proposta de regulamentação do uso da força policial foi elaborada em resposta a episódios recentes de violência, como o caso de um homem que foi arremessado de uma ponte por um policial militar em São Paulo e de uma mulher idosa agredida em sua residência. Esses incidentes geraram um clamor por mudanças nas práticas policiais e por maior controle sobre o uso da força.
O texto enviado à Casa Civil também menciona que o uso de armas de fogo deve ser compatível com a gravidade da ameaça apresentada e que, sempre que houver ferimentos ou mortes decorrentes da ação policial, um relatório circunstanciado deverá ser elaborado para documentar a ocorrência.
Com essa proposta, o governo federal busca não apenas regulamentar o uso da força, mas também promover uma cultura de responsabilidade e respeito aos direitos humanos nas ações das polícias, visando reduzir a letalidade policial e proteger a vida de todos os cidadãos.
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