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Moraes proíbe Cremesp de requisitar prontuários de pacientes que abortaram legalmente
Decisão do ministro do STF visa proteger dados pessoais de pacientes e proíbe hospitais de fornecer informações ao Cremesp
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a proibição do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) em requisitar prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal em qualquer hospital paulista. A decisão foi proferida nesta terça-feira, 10 de dezembro, e reflete a preocupação com a proteção dos dados pessoais das mulheres envolvidas.
No despacho, Moraes justifica a medida como necessária diante de “notícias reportando novas solicitações do Cremesp por prontuários médicos de pacientes que realizaram aborto legal no Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu (HCFMB), vinculado à Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho (Unesp)”. A ação do ministro busca garantir que os direitos das pacientes sejam respeitados e que não haja violação de privacidade.
Em um despacho anterior, datado de 3 de dezembro, Moraes já havia solicitado informações ao presidente do Cremesp e proibido tanto o estado quanto o município de São Paulo de fornecerem dados pessoais contidos nos prontuários médicos de mulheres que realizaram o aborto legal. O Cremesp foi intimado a esclarecer se as requisições foram efetivamente feitas e em quais circunstâncias, ressaltando que, caso se confirme a solicitação, o presidente do órgão poderá ser responsabilizado pessoalmente.
A decisão do STF ocorre em meio a uma ação que questiona a resolução do Cremesp que proíbe a utilização da técnica de assistolia fetal para interromper gestações acima de 22 semanas em casos de estupro. Em maio, Moraes já havia suspendido essa resolução em caráter liminar, impedindo a abertura de procedimentos administrativos ou disciplinares baseados nela.
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A direção do Hospital das Clínicas de Botucatu e o município também foram intimados a tomar conhecimento da proibição imposta pelo STF. A medida visa não apenas proteger a privacidade das pacientes, mas também assegurar que os procedimentos legais sejam respeitados em todas as esferas da saúde pública.
O Cremesp, por sua vez, tem defendido que suas ações de fiscalização são parte de suas atribuições legais e que as solicitações de prontuários visam garantir a qualidade dos serviços médicos prestados. No entanto, a insistência em requisitar dados de pacientes que passaram pelo procedimento de aborto legal gerou preocupações sobre possíveis abusos e violações de direitos.
O ministro Moraes, ao proferir sua decisão, enfatizou a importância de proteger a dignidade e a privacidade das mulheres que buscam assistência médica em situações delicadas, como o aborto legal. A proibição do Cremesp em solicitar esses dados é um passo significativo na defesa dos direitos reprodutivos e na luta contra a estigmatização das mulheres que optam por interromper uma gestação em conformidade com a lei.
Com essa decisão, o STF reafirma seu compromisso com a proteção dos direitos humanos e a promoção da saúde pública, garantindo que as pacientes não sejam alvo de perseguições ou discriminações por parte de órgãos reguladores.
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