Fux critica "orgia legislativa" e a omissão do Congresso em suas decisões
Ministro do STF afirma que a instabilidade legislativa gera insegurança jurídica e afeta a economia do país.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), fez duras críticas à constante alteração de leis no Brasil, a qual classificou como "orgia legislativa". Durante um evento do Instituto de Estudos Jurídicos Aplicados (IEJA) em Brasília, realizado na última quinta-feira, 12, Fux destacou que essa instabilidade legislativa gera insegurança jurídica, o que, por sua vez, prejudica o ambiente econômico do país.
Em sua fala, o ministro enfatizou os desafios enfrentados por profissionais do direito, que precisam lidar com frequentes mudanças nas normas tributárias. Ele alertou que essa situação pode afastar investidores, afirmando: “Se o profissional a cada dia tem quatro leis tributárias, ele tem que ter um conhecimento enciclopédico inimaginável”.
Fux também atribuiu ao Congresso Nacional a responsabilidade por transferir ao STF decisões que, segundo ele, deveriam ser tomadas pelos próprios parlamentares. “O parlamento está dividido e não quer pagar o preço social das suas decisões, e empurra tudo para o Supremo”, disse o ministro, ressaltando que a Corte é constitucionalmente obrigada a decidir sobre os temas quando o Legislativo se omite.
Um dos casos citados por Fux foi a responsabilidade civil das plataformas digitais. Como relator, ele votou pela ampliação das hipóteses em que as redes sociais podem ser responsabilizadas por conteúdos de usuários, alinhando-se ao ministro Dias Toffoli, que considerou inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Este artigo limita a responsabilização das plataformas a situações de descumprimento de ordens judiciais.
As observações do ministro ocorreram em um contexto de crescente tensão entre o STF e o Congresso Nacional, com desdobramentos que impactam diretamente o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Recentemente, o Supremo determinou novas regras para a liberação de emendas parlamentares, o que gerou insatisfação na cúpula do Legislativo. Como reação, parlamentares ameaçam travar a votação de medidas econômicas propostas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
Na última terça-feira (10), o governo publicou uma portaria para retomar os pagamentos das emendas, mas sob as condições impostas pelo Supremo. Essa ação foi interpretada como uma tentativa de mitigar o impacto da crise institucional, mas a resistência entre os parlamentares persiste, ampliando o desgaste político.
No mesmo evento, o ministro Alexandre de Moraes abordou os riscos do populismo extremista, afirmando que os populistas modernos “aprenderam a corroer por dentro o sistema, aproveitando os desgostos, a desilusão, os temores e os traumas das pessoas”. Moraes fez uma comparação histórica, destacando que, ao contrário do fascismo e do nazismo, o populismo atual preserva a retórica democrática enquanto subverte seus instrumentos.
“Em vez de atacar o sistema, [o populismo] vem corroendo o sistema por dentro. Em vez de dizer que a democracia é ruim, [dizem] ‘não, a democracia é ótima, só que os instrumentos da democracia estão sendo fraudados’”, pontuou Moraes. Ele também defendeu a regulamentação de redes sociais como uma forma de enfrentar os desafios contemporâneos na comunicação digital.
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