Ministro Luiz Fux propõe responsabilização de redes sociais por conteúdos ilícitos
O ministro do STF, Luiz Fux, defende que plataformas digitais devem agir imediatamente contra postagens ilícitas após notificação.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou um voto que pode alterar a forma como as plataformas digitais lidam com conteúdos publicados por usuários. Ele propôs que as empresas sejam responsabilizadas por postagens ilícitas caso não removam imediatamente esses conteúdos após serem notificados. Fux é relator de uma das ações que analisam o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que atualmente prevê que as plataformas só são responsabilizadas se não cumprirem uma ordem judicial de remoção.
Em seu voto, Fux destacou que as plataformas devem agir de forma rápida e eficaz ao tomarem ciência de conteúdos que possam ser considerados ilícitos. “As empresas devem remover conteúdos ilícitos de forma imediata, no momento em que tiverem ciência inequívoca dos atos ilícitos, seja por quanto evidente, seja porque devidamente informado”, afirmou o ministro.
Além disso, Fux elencou uma série de conteúdos que ele considera “evidentemente ilícitos”, os quais devem ser removidos antes mesmo de qualquer notificação. Entre esses conteúdos, estão o discurso de ódio, crimes, racismo, pedofilia, incitação à violência, abolição violenta do estado de direito e apologia ao golpe de estado. “Nessas hipóteses específicas, há para as empresas provedoras um dever de monitoramento ativo com vistas à preservação eficiente do estado democrático de direito”, acrescentou.
O ministro também abordou a questão de postagens que envolvem injúria, calúnia e difamação, afirmando que as plataformas devem agir prontamente após a notificação da vítima. Ele propôs que as empresas disponibilizem meios “eficientes, funcionais e sigilosos” para que os usuários possam realizar suas denúncias.
Outra importante proposta apresentada por Fux é a responsabilização das plataformas em casos de postagens ilícitas que sejam impulsionadas e monetizadas. “Se foi pago, é ilícito e presume-se que a plataforma sabia, não precisa nem notificar”, disse o ministro, enfatizando a necessidade de uma postura mais proativa por parte das empresas.
O julgamento da questão, no entanto, foi suspenso após um pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso, que deixou a sessão mais cedo devido a um compromisso em Roma. Barroso informou que levará o julgamento de volta ao plenário na próxima quarta-feira, dia 18.
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