Câmara dos Deputados aprova projeto de tributações mínimas de 15% para multinacionais
Medida visa alinhar a tributação brasileira às normas globais contra erosão da base tributária, com impacto significativo na arrecadação.
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, um projeto de lei que estabelece uma tributação mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais que operam no Brasil. A proposta, que agora segue para o Senado, tem como objetivo alinhar a legislação tributária nacional às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), uma iniciativa da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que já conta com a adesão de mais de 140 países.
O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), é uma versão aprimorada de uma medida provisória editada pelo governo em outubro. A nova legislação se aplicará a empresas multinacionais com faturamento anual superior a 750 milhões de euros, o que equivale a cerca de R$ 4,78 bilhões, em pelo menos dois dos quatro anos fiscais anteriores à apuração.
Com a implementação dessa tributação, a expectativa do governo é que a arrecadação aumente significativamente nos próximos anos. A previsão é que a receita alcance R$ 3,44 bilhões em 2026, R$ 7,28 bilhões em 2027 e R$ 7,69 bilhões em 2028, conforme informações da equipe econômica do Palácio do Planalto.
O adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) será cobrado a partir do ano fiscal de 2025, com o pagamento a ser realizado até o último dia do sétimo mês após o término do exercício fiscal. A medida busca criar um ambiente tributário mais justo e transparente, promovendo a conformidade fiscal e reduzindo a evasão tributária, conforme destacado no texto do projeto.
“A criação de um ambiente tributário mais justo e transparente pode incentivar a conformidade fiscal e reduzir a evasão tributária, promovendo, assim, um ciclo virtuoso de arrecadação. Com um sistema tributário mais robusto, o Brasil pode garantir recursos suficientes para investir em infraestrutura, saúde e educação, áreas fundamentais para o desenvolvimento sustentável do país”, afirma o projeto.
Além disso, a nova legislação introduz o Qualified Domestic Minimum Top-up Tax (QDMTT), que é uma complementação da tributação por parte do país anfitrião da multinacional. Atualmente, a alíquota nominal sobre o lucro das empresas no Brasil é de 34%, composta por 25% do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e 9% da CSLL. No entanto, muitas multinacionais conseguem manter uma alíquota efetiva abaixo de 15% devido a incentivos fiscais e deduções na base de cálculo dos tributos.
A aprovação do projeto também reflete o interesse do Brasil em integrar a OCDE, um movimento que ganhou força durante os governos de Michel Temer e Jair Bolsonaro. A implementação das novas regras deve ocorrer em um contexto de crescente pressão internacional para que as multinacionais contribuam de forma justa com os países onde operam.
Com essa medida, o Brasil busca não apenas aumentar sua arrecadação, mas também evitar a chamada guerra fiscal internacional, garantindo que as empresas paguem impostos de acordo com os lucros gerados em território nacional.
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