Câmara aprova projeto que altera regras do BPC e limita crescimento do salário mínimo

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (19), o texto-base do projeto de lei que integra o pacote fiscal do governo, com 264 votos a favor e 209 contra. A proposta traz alterações significativas nas regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e estabelece limites para o crescimento do salário mínimo, que ficará restrito a 2,5% ao ano, conforme o arcabouço fiscal.

Os deputados ainda estão analisando os destaques, que são sugestões de modificação ao texto. Após a conclusão dessa fase, o projeto seguirá para o Senado, onde poderá sofrer novas alterações.

O relator da proposta, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), apresentou um substitutivo que retirou do projeto as mudanças na correção do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e amenizou algumas das alterações propostas para o BPC. A expectativa do governo é de que o pacote fiscal resulte em uma economia de aproximadamente R$ 70 bilhões até 2026.

Uma das principais mudanças diz respeito ao salário mínimo, que, segundo a nova regra, será reajustado com base na soma da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), e o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) dos dois anos anteriores. Contudo, esse aumento estará limitado ao crescimento das despesas públicas, que não poderá ultrapassar 2,5% ao ano.

O relator defendeu a necessidade de alinhar as questões sociais e fiscais, afirmando que “o crescimento do salário mínimo terá que respeitar, a partir da aprovação da matéria, a regra de crescimento das despesas do país, atrelada ao arcabouço fiscal”. O novo valor do salário mínimo, conforme a proposta, será de R$ 1.518, o que representa uma redução de R$ 10 em relação ao que seria estabelecido pela regra atual.

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Além das mudanças no salário mínimo, o projeto também impõe a obrigatoriedade de atualização cadastral a cada dois anos para os beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). No entanto, foi incluída a possibilidade de prorrogação do prazo de notificação para que as famílias realizem essa atualização, que é essencial para a concessão ou manutenção do benefício.

O texto original previa um aviso de 90 dias para a atualização cadastral, mas a nova proposta permite que esse prazo seja estendido por mais 90 dias. Isnaldo Bulhões também garantiu que a renovação cadastral e o registro biométrico não serão exigidos de pessoas com dificuldades de locomoção, idade avançada ou problemas de saúde, até que o Poder Público ofereça condições adequadas para isso.

Outra alteração importante diz respeito à análise da renda familiar para a concessão do BPC. O relator retirou do texto a possibilidade de que a renda de familiares que não residem na mesma casa fosse considerada, afirmando que essa mudança poderia resultar na perda do benefício para muitas pessoas que dependem do auxílio.

O projeto ainda prevê que o cálculo da renda familiar será baseado apenas nos rendimentos dos membros que vivem sob o mesmo teto. Atualmente, o BPC atende idosos e pessoas com deficiência que têm renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa da família.

Com relação ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, o governo previa uma economia de R$ 12 bilhões nos próximos 15 anos com a mudança no cálculo dos repasses. O fundo é utilizado para custear serviços essenciais, como segurança pública, educação e saúde, e atualmente é reajustado com base na Renda Corrente Líquida da União.

Por fim, o projeto também traz mudanças nos parâmetros do Programa Bolsa Família, permitindo que o Poder Executivo altere o valor limite de desligamento do programa e estabelecendo índices máximos de famílias unipessoais inscritas.