Câmara dos Deputados aprova PEC que limita supersalários e altera abono salarial

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19) a primeira etapa da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de corte de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A votação ocorreu com 344 votos a favor, 154 contra e duas abstenções, superando o mínimo necessário de 308 votos para a aprovação.

A proposta traz mudanças significativas nas regras do abono salarial do PIS/Pasep, restringindo o acesso ao benefício, que atualmente é concedido a trabalhadores que recebem até dois salários mínimos. Com a nova redação, o limite será reduzido para aqueles que ganham até R$ 2.640, sendo que o valor será corrigido pela inflação a partir de 2026.

Além disso, a PEC estabelece um teto para os salários do funcionalismo público, incluindo os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que atualmente recebem R$ 44 mil. A proposta original do governo previa que as parcelas indenizatórias não fossem incluídas no teto, mas o relator, deputado Moses Rodrigues (União-CE), alterou a redação para que essa questão seja tratada por lei ordinária, simplificando o processo de aprovação.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), destacou a importância da aprovação da PEC para o ajuste fiscal do país. Ele afirmou que a medida é essencial para garantir a estabilidade das contas públicas, embora tenha sido alvo de críticas por parte de alguns parlamentares que veem a proposta como um ataque aos programas sociais.

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Em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a PEC prevê que até 10% dos recursos sejam destinados à criação e manutenção de matrículas em escolas de tempo integral. Essa porcentagem foi reduzida em relação à proposta inicial, que previa 20%. Além disso, a proposta estabelece que, a partir de 2026, os estados e municípios deverão destinar pelo menos 4% dos recursos do fundo para a ampliação das matrículas.

O texto da PEC também proíbe deduções não previstas em lei para comprovação de renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), visando evitar que o Judiciário conceda o benefício sem considerar o trabalho informal. A proposta ainda permite ao Poder Executivo limitar subsídios e benefícios financeiros na execução orçamentária.

A votação da PEC foi realizada em um ambiente de urgência, com o presidente da Câmara optando por apensar a proposta a outra que já estava em tramitação, permitindo que a votação ocorresse diretamente no plenário, sem passar pelas comissões. Essa estratégia gerou críticas de partidos da oposição, que argumentaram que a participação presencial dos parlamentares é fundamental em temas de grande relevância como este.

Com a aprovação da PEC, o governo espera economizar cerca de R$ 70 bilhões, mas a medida continua a ser debatida entre os parlamentares, que divergem sobre os impactos sociais das mudanças propostas. A proposta ainda precisa passar por um segundo turno de votação na Câmara antes de seguir para o Senado.