Relator da PEC do corte de gastos altera regras sobre supersalários e indenizações

O relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) do pacote de corte de gastos, Moses Rodrigues (União Brasil-CE), apresentou na quarta-feira (18) um novo texto que altera significativamente as regras sobre as verbas indenizatórias e os supersalários do funcionalismo público. A proposta, que será votada na Câmara dos Deputados, visa estabelecer um mecanismo que define quais verbas não serão computadas dentro do teto salarial, atualmente fixado em R$ 44 mil, correspondente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

As verbas de caráter indenizatório, que frequentemente ficam fora do teto, possibilitam que servidores recebam remunerações superiores ao limite constitucional. A PEC original, enviada pelo Executivo, previa que apenas as verbas indenizatórias estabelecidas em lei complementar nacional poderiam ser excluídas do teto. Contudo, o relator decidiu transferir essa responsabilidade para uma lei ordinária, que possui um processo de aprovação mais simples.

Além disso, o novo texto inclui um artigo que determina que as verbas indenizatórias não serão computadas até que a lei ordinária sobre o tema seja aprovada pelo Congresso e sancionada pelo presidente da República. Essa mudança gerou críticas de parlamentares que acreditam que a nova redação enfraquece a possibilidade de limitar os supersalários no serviço público.

O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) expressou preocupação com a influência de lobbies de carreiras que se beneficiam dos supersalários, afirmando que a alteração na PEC foi resultado dessa pressão. “Embora já exista o teto constitucional do funcionalismo público, o que muitos setores não respeitam, há os abonos, os penduricalhos, especialmente no Judiciário e nas Forças Armadas”, comentou.

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Por sua vez, o deputado Kim Kataguiri (União Brasil-SP) criticou a proposta, afirmando que as resoluções dos conselhos nacionais do Judiciário (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) poderão contornar as regras estabelecidas pela nova lei ordinária. “Com a aprovação da proposta de emenda com o texto atual, todas as resoluções do CNJ e do CNMP que garantem salários ilegais e inconstitucionais, com impacto de mais de R$ 12 bilhões ao ano no bolso do trabalhador mais pobre, vão ser mantidas”, alertou.

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), lembrou que a oposição não se manifestou contrária às mudanças durante a reunião de líderes. “Por que vossas excelências não se manifestaram na reunião de líderes? Lembra-se da história da lei complementar? Não fomos nós. Ora, mas vejam só, vocês disseram que era melhor um acordo para não radicalizar com a magistratura”, revelou Guimarães.

O relator Moses Rodrigues defendeu que o texto apresentado foi o resultado de um consenso entre os partidos. “Esse texto foi trabalhado após ouvirmos todos os parlamentares que nos procuraram, assim como a sociedade civil e as entidades, até que pudéssemos, por consenso, depois de muito debate e muita discussão, chegar a um texto que possa, sim, ajudar no ajuste fiscal”, explicou.

A PEC do corte de gastos, que também inclui a restrição ao acesso ao abono salarial, deve ser votada na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (19) e, se aprovada, seguirá para o Senado. A proposta faz parte de um pacote do governo que visa limitar o crescimento das despesas públicas, adequando os gastos ao novo arcabouço fiscal, que impõe um teto de gastos ao setor público.

Além das mudanças relacionadas aos supersalários, a PEC também prevê a redução gradual do número de trabalhadores com direito ao abono salarial. Atualmente, têm direito ao benefício aqueles que recebem até dois salários mínimos. Com a nova proposta, esse limite será progressivamente reduzido, atingindo apenas os trabalhadores que ganham até um salário mínimo e meio.