Câmara dos Deputados aprova PEC de corte de gastos em primeiro turno com 344 votos
A proposta visa reduzir despesas obrigatórias e deve passar por nova votação antes de seguir ao Senado.
A Câmara dos Deputados aprovou, na última quinta-feira, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca reduzir as despesas obrigatórias do governo federal. A votação, realizada em primeiro turno, contou com 344 votos favoráveis, superando o mínimo necessário de 308 votos para a aprovação.
A chamada “PEC do Abono” propõe a diminuição gradual do público-alvo do abono salarial do PIS/Pasep, além da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU). A proposta também estabelece a proibição de vincular receitas a despesas que ultrapassem os limites do novo arcabouço fiscal, conforme informações da Agência Câmara Notícias.
Além disso, a PEC aborda questões relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e à regulamentação dos chamados super-salários do funcionalismo público.
Após a aprovação do texto principal, a Câmara ainda precisa analisar as emendas apresentadas pelos deputados. Em seguida, a PEC passará por uma segunda votação na Casa antes de ser encaminhada ao Senado.
O governo federal espera que a implementação das medidas propostas na PEC resulte em uma economia de R$ 70 bilhões. A proposta faz parte de um pacote mais amplo de revisão de gastos públicos, anunciado pelo Executivo em novembro do ano passado.
Os deputados governistas expressaram preocupação quanto à necessidade de garantir os votos suficientes para a aprovação da PEC, uma vez que a matéria exige um número maior de parlamentares em comparação a projetos de lei comuns. A aprovação em dois turnos é uma exigência para a tramitação de propostas de emenda à Constituição.
Durante a sessão anterior, a Câmara havia encerrado os trabalhos sem votar a PEC. Antes do término da reunião, foi votado o apensamento da PEC 45/2024, que permite que ela seja incluída na PEC 31/2007, facilitando sua votação no plenário.
A junção das PECs foi aprovada por 294 votos, número inferior ao necessário para a aprovação da PEC em uma votação posterior. Uma emenda constitucional requer 308 votos para ser aprovada, e a votação deve ocorrer em dois turnos.
As propostas que compõem o pacote incluem o PLP nº 210/24, já aprovado, e o PL nº 4614/24, que ainda está em tramitação. A PEC nº 45/2024, coordenada por Moses Rodrigues (União Brasil-CE), também faz parte desse conjunto de medidas.
A proposta de emenda à Constituição foi apensada à PEC 31/2007, que trata do Sistema Tributário Nacional e já está em tramitação na Casa desde 2007.
O texto da equipe econômica do governo estabelece que até 20% dos recursos do Fundeb poderão ser destinados à criação e manutenção de matrículas em escolas de tempo integral. Contudo, o parecer do deputado Moses Rodrigues reduziu esse percentual para 10% e incluiu uma cláusula que exige que estados, o Distrito Federal e os municípios destinem ao menos 4% dos recursos do fundo a partir de 2026 para a ampliação das matrículas na educação integral.
Em relação aos super-salários, o deputado do União Brasil propôs que a eliminação dessa regalia ocorra por meio de um projeto de lei ordinário, que será discutido em 2025, ao invés de uma lei complementar.
No Senado, tramita o PL 2.721/21, que aborda verbas indenizatórias para evitar os super-salários, e a expectativa é que essa proposta seja discutida separadamente da PEC do pacote de revisão de gastos públicos.
O projeto de lei complementar também prevê a limitação do uso de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, além de abordar outros pontos que geram divergência entre os deputados. Entre as propostas, está o ajuste do salário mínimo aos limites do novo arcabouço fiscal, com ganhos acima da inflação, mas limitados a um intervalo entre 0,6% e 2,5%.
O texto original incluía uma mudança no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas essa parte foi retirada do projeto pelo relator, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
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