Câmara aprova PEC de corte de gastos com alterações significativas nas propostas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (19/12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de contenção de gastos do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No entanto, a versão final do texto foi desidratada, resultando em uma expectativa de economia inferior à inicialmente prevista.

A equipe econômica do governo projetava uma economia de R$ 70 bilhões em dois anos com as medidas, mas as alterações realizadas pelos deputados devem reduzir esse montante. A proposta, que agora segue para o Senado, abrange três iniciativas: um projeto de lei (PL), um projeto de lei complementar (PLP) e uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

Entre as principais mudanças, destaca-se a alteração nas emendas parlamentares. A proposta original permitia o bloqueio de todas as emendas, limitando-se a 15%. Contudo, o relator do projeto modificou essa previsão, permitindo o bloqueio apenas das emendas não impositivas, o que significa que as emendas impositivas, que representam a maior parte dos recursos, não poderão ser afetadas.

Outra mudança significativa ocorreu na proposta que tratava do teto salarial do funcionalismo público. A PEC original previa que o Congresso regulamentasse, por meio de uma lei complementar, as verbas indenizatórias que não seriam computadas dentro do teto. A Câmara, no entanto, decidiu que essa regulamentação será feita por uma lei ordinária, que pode ser mais facilmente alterada e não exige o mesmo quórum.

Atualmente, o teto salarial da União é de R$ 44 mil, e as verbas indenizatórias ficam fora desse limite, permitindo que alguns servidores recebam salários superiores ao estabelecido. Com a nova regra, os supersalários continuarão autorizados até que a lei ordinária seja aprovada e sancionada.

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Além disso, a PEC também alterou a destinação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A proposta original permitia que até 20% dos recursos fossem destinados à criação e manutenção de matrículas em escolas de tempo integral. Os deputados, no entanto, reduziram esse percentual para 10% e estabeleceram que, a partir de 2026, pelo menos 4% dos recursos do fundo devem ser destinados à ampliação das matrículas na educação integral.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é destinado a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda, também sofreu alterações. O projeto de lei enviado pelo governo previa novas regras para o cálculo da renda familiar, mas a Câmara manteve a exigência do registro do código da Classificação Internacional de Doenças (CID) e retirou a possibilidade de incluir membros não coabitantes na renda familiar.

Outra mudança importante foi a obrigatoriedade do cadastro por biometria para acesso ao BPC, com exceções para pessoas em localidades de difícil acesso ou que tenham dificuldades de deslocamento.

O projeto de lei também incluía uma modificação no Fundo Constitucional do Distrito Federal, que passaria a ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), mas essa proposta foi retirada pelo relator.

A aprovação da PEC ocorreu em um clima de tensão, com líderes governistas reconhecendo a dificuldade em garantir os votos necessários. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), mobilizou esforços para assegurar a aprovação, permitindo que deputados votassem remotamente e prometendo descontos nos salários para aqueles que não comparecessem à votação.

Após a aprovação, a presidente do PT, deputada Gleisi Hoffmann (PR), destacou a importância da articulação política para o resultado positivo, enquanto o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) enfatizou a necessidade de um trabalho mais próximo entre o governo e os líderes para garantir a aprovação do pacote antes do recesso.