Congresso promulga PEC que altera regras do abono salarial e corta gastos
A nova proposta restringe o acesso ao abono salarial e prorroga desvinculação de receitas até 2032, impactando a educação.
O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de ajuste fiscal do governo federal. A nova legislação estabelece mudanças significativas nas regras do abono salarial e prorroga a Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2032.
A PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado na quinta-feira (19). Com a promulgação, as novas diretrizes passam a fazer parte da Constituição, impactando diretamente a gestão fiscal do país.
Uma das principais alterações diz respeito ao abono salarial, que atualmente é concedido a trabalhadores com carteira assinada que recebem até dois salários mínimos. A nova regra estabelece um processo gradual de restrição, onde, a partir de 2025, o limite de renda para receber o benefício será reduzido para um salário mínimo e meio. Essa mudança visa economizar recursos públicos, com estimativas de redução de gastos de R$ 100 milhões em 2025, R$ 600 milhões em 2026 e R$ 2 bilhões em 2027.
Além disso, a PEC altera a forma como o abono salarial é corrigido. A partir de agora, a linha de corte para o benefício será ajustada apenas pela inflação, enquanto o salário mínimo terá um ganho real, o que pode levar a uma diminuição no número de beneficiários ao longo do tempo.
Outro ponto relevante da proposta é a prorrogação da DRU, que permite ao governo federal utilizar parte das receitas de forma livre, sem a necessidade de destinação específica. Essa medida é vista como uma ferramenta para aumentar a flexibilidade orçamentária, permitindo que o governo administre melhor os recursos disponíveis.
Os parlamentares também realizaram alterações significativas em relação ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). A proposta original do governo permitia que até 20% dos recursos do fundo fossem utilizados para a ampliação de vagas em tempo integral, mas após negociações, esse percentual foi reduzido para 10% e a validade da medida foi limitada ao ano de 2025.
O impacto das mudanças no Fundeb é significativo, pois o governo esperava economizar cerca de R$ 4,8 bilhões em 2025 com a nova estrutura de financiamento. No entanto, com as alterações feitas pelo Congresso, essa economia deverá ser menor e restrita ao próximo ano.
Além disso, a PEC aborda a questão dos supersalários no funcionalismo público, estabelecendo que a proibição de verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos, só entrará em vigor após a aprovação de uma legislação específica. Isso significa que, até que uma nova norma seja sancionada, os pagamentos acima do teto constitucional poderão continuar.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, condiciona a aprovação de novas regras sobre supersalários à aprovação de outra proposta que prevê aumentos salariais para procuradores e juízes, o que pode gerar um impacto financeiro significativo nas contas públicas.
Com a promulgação da PEC, o governo busca equilibrar as contas públicas em um cenário de crescente pressão fiscal, mas as mudanças geraram debates acalorados entre os parlamentares e especialistas em finanças públicas, que alertam para os riscos de cortes em áreas essenciais como educação e assistência social.
Veja também: