Flávio Dino libera R$ 370 milhões em emendas para garantir piso da saúde
Ministro do STF autorizou empenho de emendas após pedido da Advocacia-Geral da União para assegurar gastos mínimos na saúde.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta quarta-feira, 31, o empenho de R$ 370 milhões em emendas de comissões destinadas à saúde. A decisão foi tomada em resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que argumentou que a liberação dos recursos é essencial para que o governo cumpra o piso constitucional de gastos na área.
Segundo a AGU, a liberação das emendas é imprescindível para garantir que o governo federal atinja o montante mínimo de R$ 215,5 bilhões, conforme estipulado pela Constituição. O valor de R$ 370 milhões refere-se a emendas apadrinhadas por senadores e deputados, que são parte do que ficou conhecido como orçamento secreto.
Dino destacou a “grave colisão entre direitos e obrigações constitucionais”, ao ponderar a necessidade de adequação das emendas ao processo orçamentário. Ele enfatizou que a continuidade da execução das emendas é necessária para que o governo atinja o patamar mínimo de despesas com a saúde.
Contudo, o ministro impôs condições para a liberação dos recursos. As emendas devem ser ratificadas pelas comissões temáticas de saúde do Senado e da Câmara até o dia 31 de março de 2025. Caso contrário, as emendas serão automaticamente anuladas. “Até tal aprovação, não haverá nenhum ato subsequente de execução, que ficará expressamente bloqueada a partir dessa data”, advertiu Dino.
A AGU havia enviado um parecer ao STF argumentando que os valores que estavam bloqueados eram essenciais para garantir o cumprimento do gasto mínimo em saúde. A decisão de Dino foi tomada no último dia da execução orçamentária de 2024, o que torna a liberação ainda mais urgente.
O governo se comprometeu a cancelar o empenho das emendas caso seja constatado que o piso constitucional foi atingido sem a necessidade das emendas de comissão. A situação se torna ainda mais crítica considerando que o prazo para o empenho dos recursos do orçamento de 2024 se encerrava nesta quarta-feira, 31, e qualquer valor não reservado retornaria ao Tesouro.
O ministro Flávio Dino também expressou preocupação com a dependência do orçamento público em emendas parlamentares para atender às exigências constitucionais. Ele ressaltou que essa dependência não se articula com as ações planejadas nas instâncias de direção do Sistema Único de Saúde (SUS).
O valor de R$ 370 milhões foi considerado pela AGU como o montante necessário para garantir o cumprimento do piso constitucional, e a liberação das emendas foi vista como uma medida essencial para a saúde pública no Brasil. Com a decisão, espera-se que o governo consiga atender às demandas urgentes da área, especialmente em um momento em que os recursos são escassos e a necessidade de investimentos é crescente.
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