Deputada cria projeto de lei para suspender salários de militares acusados de crimes na ditadura
A proposta visa interromper a remuneração de militares denunciados por violações de direitos humanos durante o regime militar.
A deputada federal apresentou um projeto de lei que propõe a suspensão da remuneração de militares acusados de violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura civil-militar que se instaurou no Brasil após o golpe de 1964.
O texto, protocolado na última terça-feira (7) na Câmara dos Deputados, estabelece que a suspensão da remuneração e proventos será mantida até que haja uma decisão definitiva sobre o processo judicial. Durante esse período, os militares não terão direito a receber qualquer tipo de subsídio, adicional ou gratificação relacionados ao seu cargo ou função pública.
Além disso, o projeto destaca que, antes da execução da suspensão, o militar deverá ser notificado e terá direito ao contraditório e à sua própria defesa, conforme assegurado pela Constituição Federal e pela legislação brasileira. A interrupção do pagamento poderá ser cancelada caso haja provas suficientes que comprovem a inocência do militar em relação aos crimes imputados.
A proposta também prevê que, em caso de absolvição definitiva, ou seja, quando a sentença judicial for de absolvição e todos os recursos possíveis forem esgotados, o militar terá direito ao pagamento retroativo dos valores suspensos, devidamente corrigidos pela inflação.
No documento protocolado, a parlamentar menciona que a proposta tem respaldo no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que descreve tanto os direitos quanto os deveres dos membros das Forças Armadas. A deputada argumenta que o Brasil deve honrar seus compromissos com a comunidade internacional no que diz respeito à proteção dos direitos humanos e ao combate à impunidade.
Um caso emblemático citado pela parlamentar é o de Rubens Paiva, ex-deputado que foi torturado e morto em 1971. Ele desapareceu após ser levado para prestar depoimento durante a ditadura militar, e seu caso é frequentemente mencionado como um exemplo de violação de direitos humanos. Apesar das graves acusações e do reconhecimento formal das violações, militares denunciados pelo crime, como o general José Antônio Nogueira Belham, continuam a receber remunerações públicas, mesmo diante de evidências de seu envolvimento nesse crime de lesa humanidade.
Rubens Paiva teve sua história recontada no filme “Ainda estou aqui”, dirigido por Walter Salles e protagonizado por Fernanda Torres e Selton Mello. A deputada ressaltou que apresentou o projeto após a revelação de que o Brasil paga R$ 140 mil por mês a militares denunciados pelo assassinato de Paiva, classificando essa situação como uma “vergonha” que precisa ser corrigida.
A proposta também incorpora o reconhecimento de violações documentadas por decisões da Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei nº 12.528/2011, que investigou e reconheceu graves violações de direitos humanos ocorridas no Brasil, especialmente durante o regime militar. A validação das recomendações da Comissão da Verdade em relação aos militares que atuaram durante a Ditadura Militar e praticaram crimes contra os direitos humanos reforça a obrigação do Estado de agir em conformidade com o Direito Internacional e com os princípios de verdade e reparação.
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