Governo sanciona lei que institui programa de pagamento de dívidas dos Estados
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados foi sancionado com vetos que visam proteger as finanças públicas.
O governo federal sancionou, com diversos vetos, o Projeto de Lei Complementar que cria o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo revisar os termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União.
O Propag prevê a possibilidade de descontos nos juros e o parcelamento das dívidas em até 30 anos. Além disso, a lei estabelece a criação de um fundo de equalização federativa, destinado a compensar os Estados que se encontram em boa situação fiscal.
De acordo com o comunicado do governo, a iniciativa busca criar condições estruturais para o aumento da produtividade, enfrentamento das mudanças climáticas, melhoria da infraestrutura, segurança pública e educação, com foco na formação profissional.
Os Estados poderão quitar parte de suas dívidas transferindo bens móveis ou imóveis, participações societárias, créditos com o setor privado e outros ativos para a União. As parcelas mensais serão calculadas e corrigidas mensalmente, com a possibilidade de amortizações extraordinárias e redução dos valores das parcelas nos primeiros cinco anos.
Durante a vigência do contrato, será proibida a contratação de novas operações de crédito para o pagamento das parcelas refinanciadas, sob pena de desligamento do programa. O prazo limite para adesão dos Estados ao Propag é 31 de dezembro de 2025.
Entretanto, o presidente vetou dispositivos que poderiam impactar o resultado primário e ampliar o impacto fiscal do programa para a União, reduzindo os incentivos para uma gestão fiscal responsável e sustentável.
A sanção presidencial é vista como um passo importante para a solução das dívidas dos Estados, possibilitando a redução dos juros, o alongamento da dívida e o uso de ativos para abatimento dos débitos, incentivando uma gestão fiscal responsável e investimentos em áreas prioritárias para o desenvolvimento do país.
Os vetos realizados visam garantir a sustentabilidade fiscal e evitar que medidas que possam comprometer o equilíbrio financeiro da União sejam implementadas. O governo destacou que a manutenção de uma gestão fiscal responsável é essencial para a recuperação econômica do Brasil.
Veja também: