Após críticas de governadores, Lewandowski apresenta texto revisado da PEC da Segurança
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, divulga nova versão da PEC da Segurança Pública, incorporando sugestões de governadores.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentará nesta quarta-feira (15) uma nova versão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A decisão de revisar o texto ocorre após críticas e sugestões feitas por governadores de diversos estados, que expressaram preocupações sobre a autonomia estadual no combate ao crime.
O governo federal alterou a redação inicial da proposta, que havia sido apresentada em 31 de outubro de 2024, para incluir as contribuições dos governadores. Segundo informações do ministério, houve “ampla discussão sobre diversos pontos da proposta com os governadores e seus respectivos secretários de Segurança Pública”.
“A iniciativa tem como foco reorganizar e fortalecer o sistema de segurança brasileiro por meio da integração entre os entes federados, preservando a autonomia dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”, afirmou a pasta em nota oficial.
Para esclarecer as mudanças realizadas no texto, Lewandowski agendou uma entrevista coletiva à imprensa para a tarde de hoje. A autonomia dos governos estaduais é um dos principais pontos de embate na PEC, e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil), já manifestou sua oposição, alegando que a proposta centraliza o comando da segurança pública na União.
Ao apresentar a primeira versão do texto, Lewandowski garantiu que seriam inseridos mecanismos de “salvaguarda” para assegurar a autonomia dos entes federativos. No entanto, Caiado apresentou um texto alternativo à PEC, e o secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, também sugeriu um modelo de proposta com o apoio de outros secretários de Segurança Pública do país.
Conforme Caiado, o atual texto da PEC poderia impedir os repasses da União aos governos locais caso estes não cumprissem as determinações do governo federal. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também expressou que o texto não era definitivo e poderia ser alterado.
No Congresso Nacional, a PEC enfrentou resistência da oposição, que argumenta que a proposta “tira os poderes dos estados” e transfere mais autoridade para a União. A nova versão da PEC busca, portanto, atender a essas preocupações e garantir que os estados mantenham sua autonomia nas questões de segurança.
Entre as mudanças sugeridas pelos governadores está a priorização da atuação conjunta e coordenada das polícias estaduais no combate a milícias, em vez de fortalecer a atuação da Polícia Federal, como inicialmente proposto por Lewandowski. O ministério também pretende aumentar as competências da Polícia Rodoviária Federal, tornando-a uma corporação de caráter mais ostensivo, mas sem diminuir o poder de policiamento dos estados.
Os governadores também solicitaram garantias de aportes mínimos nos fundos de financiamento da segurança pública e uma participação paritária dos estados e do Distrito Federal nos comitês gestores desses recursos. No entanto, integrantes do ministério se opõem a conceder aos governos estaduais poder de gestão sobre os repasses federais, alegando que isso seria juridicamente inviável.
Com a nova versão da PEC, o governo espera que as alterações propostas por Lewandowski reduzam a resistência à proposta no Congresso. A expectativa é que a nova redação seja amplamente debatida entre os parlamentares, permitindo que os governadores apresentem as mudanças que considerarem necessárias.
A PEC da Segurança Pública, se aprovada, poderá ter um impacto significativo na estrutura de segurança no Brasil, estabelecendo diretrizes e mecanismos para uma atuação mais integrada entre os diferentes níveis de governo.
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