Lula sanciona regulamentação da reforma tributária e define novas regras fiscais
Novo texto estabelece mudanças significativas na tributação sobre consumo e isenções para alimentos básicos
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 16, a primeira parte da regulamentação da reforma tributária, que traz novas diretrizes para o sistema de impostos sobre consumo no Brasil. A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença de diversos membros do governo e do Congresso Nacional.
O projeto, que foi aprovado pelo Congresso no ano passado, visa simplificar a estrutura tributária do país, unificando cinco tributos em um único sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual. Este novo modelo será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será gerido por estados e municípios.
Com a nova regulamentação, a CBS começará a substituir tributos como PIS, Cofins e IPI a partir de 2027, enquanto o IBS será implementado gradualmente entre 2029 e 2033, substituindo o ICMS e o ISS. O objetivo é criar um sistema mais eficiente e menos burocrático para a arrecadação de impostos.
Um dos pontos destacados na nova legislação é a criação do Imposto Seletivo (IS), que terá alíquotas superiores às dos impostos convencionais e incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e veículos. Essa medida visa desestimular o consumo desses itens.
Além disso, a regulamentação prevê um sistema de cashback, que permitirá a devolução de parte dos impostos pagos por famílias de baixa renda, inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. Essa devolução poderá ser aplicada em serviços essenciais, como energia elétrica e abastecimento de água.
Outro aspecto importante da reforma é a isenção de impostos sobre produtos da cesta básica, que inclui alimentos como arroz, feijão, carnes e leite. Essa medida tem como objetivo tornar esses itens mais acessíveis à população brasileira.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, enfatizou que a reforma tributária é um passo fundamental para a modernização da economia brasileira. Ele destacou que a sanção da nova lei representa um compromisso do governo em promover um sistema tributário mais justo e eficiente.
Durante a cerimônia, Lula comentou sobre a importância da reforma, afirmando que “um milagre aconteceu” ao permitir a aprovação do projeto em seu mandato. O presidente ressaltou que a reforma é um resultado do diálogo entre o governo e o Congresso, e que a participação da sociedade civil foi essencial para o sucesso da proposta.
O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, também se pronunciou, afirmando que a nova legislação representa uma verdadeira revolução no sistema tributário brasileiro. Ele destacou que a reforma é um esforço conjunto que envolve diferentes esferas de governo e que seu impacto será sentido em toda a economia.
Com a sanção da regulamentação, o governo agora se prepara para a implementação das novas regras, que prometem transformar a forma como os tributos são cobrados no Brasil. A expectativa é que essas mudanças tragam benefícios significativos para a população e para o ambiente de negócios no país.
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