Entenda as mudanças na reforma tributária e como elas impactarão o Brasil
Entenda as mudanças que regulamentam a reforma tributária e suas implicações para a população.
Sancionada na última quinta-feira (16), a nova lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil promete simplificar a cobrança de impostos e será implementada de forma gradual. A legislação estabelece diretrizes que visam reorganizar o sistema tributário, que até então contava com cinco tributos distintos.
Uma das principais inovações é a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que será dividido em duas partes: uma administrada pela União e outra pelos estados e municípios. A parte federal será composta pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reunirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Já os estados e municípios ficarão responsáveis pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que agregará o ICMS e o ISS.
A reforma também prevê o fim da cumulatividade, um sistema que fazia com que o mesmo imposto fosse cobrado em diferentes etapas da cadeia produtiva, resultando em um efeito cascata. Com a nova regulamentação, espera-se que as empresas possam descontar os impostos pagos em etapas anteriores da produção, facilitando a carga tributária.
A implementação da reforma será gradual, com uma fase de testes prevista para 2026, seguida por um aumento progressivo das alíquotas entre 2027 e 2033. Durante esse período, os tributos atuais deixarão de ser cobrados de forma paulatina.
Além disso, a nova lei define que produtos da cesta básica terão alíquota zero, enquanto outros setores da economia poderão ter isenções ou alíquotas reduzidas. O chamado Imposto Seletivo, que incidirá sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, também foi introduzido, visando desestimular o consumo de bens como bebidas alcoólicas e refrigerantes.
Outro ponto importante da reforma é o cashback, uma devolução de impostos para a população de baixa renda, que poderá receber 100% de devolução sobre contas de energia elétrica, água e esgoto, além de 20% sobre o IBS. Essa medida visa aliviar a carga tributária sobre os mais vulneráveis.
Profissionais liberais também serão impactados, com 18 categorias tendo direito a uma redução de 30% na alíquota. A nova legislação ainda prevê a criação da figura do nanoempreendedor, que poderá optar entre o Simples Nacional ou o IVA, dependendo de seu faturamento anual.
Medicamentos e produtos de saúde terão alíquotas reduzidas, com a intenção de facilitar o acesso da população a esses bens essenciais. A regulamentação também inclui medidas para o setor imobiliário, com isenções de IVA para pessoas físicas que tenham imóveis de aluguel, desde que respeitados certos limites de renda.
Com essas mudanças, o governo espera não apenas simplificar a cobrança de impostos, mas também promover uma maior justiça fiscal, beneficiando a população de baixa renda e incentivando o desenvolvimento econômico.
A nova reforma tributária, portanto, representa um marco significativo na história fiscal do Brasil, com potencial para transformar a maneira como os impostos são cobrados e distribuídos no país.
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