Lula sanciona reforma tributária e Brasil pode ter maior IVA do mundo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira, 16, a primeira parte da reforma tributária, que regulamenta os impostos sobre o consumo no Brasil. A nova legislação estabelece a criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que, segundo estimativas do governo, poderá ter uma alíquota padrão de 28%, a mais alta do mundo, conforme apontado pelo ranking da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) de 2022.

A cerimônia de sanção ocorreu no Palácio do Planalto e contou com a presença de autoridades e especialistas. O texto sancionado traz as principais diretrizes para o funcionamento do IVA, que será dividido em dois: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que representa o IVA federal, e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será aplicado por Estados e municípios. Esses novos tributos substituirão cinco impostos atualmente embutidos nos preços dos produtos: IPI, PIS/Cofins, ICMS e ISS.

Durante a coletiva de imprensa, o secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, destacou que “a projeção dos dados que temos hoje apontam para uma alíquota do IVA de 28%. Não quer dizer que será essa”. Ele também comentou sobre o teto da alíquota estabelecido pelo Congresso, que é de 26,5%, e que essa questão só poderá ser revista em 2031, quando o governo terá que apresentar uma proposta para cortar benefícios fiscais e adequar a alíquota ao limite aprovado.

A nova lei também define os itens que comporão a cesta básica nacional, que terá alíquota zero, e estabelece os alvos do Imposto Seletivo, conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos considerados prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Além disso, foram incluídas regras sobre cashback, que prevê a devolução de parte do imposto para a população de baixa renda, e a lista de produtos e serviços que contarão com alíquota reduzida.

Um dos pontos polêmicos da reforma foi a manutenção do benefício à Refinaria da Amazônia (Ream), da distribuidora de combustíveis Atem. Appy explicou que a decisão de não vetar esse dispositivo foi técnica, visando evitar que o benefício se ampliasse para mais empresas que poderiam acessar as vantagens da Zona Franca.

Na fase final da tramitação da reforma no Senado, o relator Eduardo Braga (MDB), do Amazonas, incluiu o setor de refino entre os beneficiados pelos incentivos tributários da Zona Franca de Manaus, favorecendo uma única empresa da região Norte. A redação do benefício gerou controvérsias, pois, como não é possível vetar apenas um trecho de um artigo, o entendimento do Ministério da Fazenda foi de que o veto poderia abrir brechas para mais incentivos tributários.

Appy ressaltou que os vetos do presidente Lula mantêm a essência do que foi aprovado pelo Congresso. “Quinze blocos de vetos em um projeto de 544 artigos é muito pouco”, afirmou, destacando que a decisão do Executivo foi respeitar as deliberações do Legislativo.

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Entre os vetos, Lula rejeitou um benefício adicional para empresas da Zona Franca, que previa um crédito presumido de 6% para setores que tiveram o IPI reduzido a zero. A Fazenda argumentou que conceder esse benefício a setores que já têm IPI zero extrapolaria as vantagens existentes na região, levando à recomendação de veto.

O governo agora se prepara para aprovar o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária, que abordará o Comitê Gestor do IBS, o IVA de Estados e municípios. Este projeto já foi aprovado pela Câmara e está em tramitação no Senado. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que “o Senado está pronto para votar a outra regulamentação da tributária”.

Além disso, o governo planeja enviar outros projetos ao Congresso, incluindo aquele que definirá as alíquotas do “imposto do pecado”. Appy indicou que o envio deste projeto deve ocorrer nos próximos meses, embora ainda não haja um prazo definido.

Questionado sobre o prazo para a instalação do Comitê Gestor, Appy informou que será de quatro meses, dependendo da eleição dos representantes dos municípios para compor o órgão. “Como é um ponto crítico, a opção feita no Congresso, com nosso apoio, foi prever desde já a criação do Comitê Gestor, temporariamente, em 2025, para que pudesse funcionar na operacionalização”, ressaltou.

A cerimônia de sanção teve um tom político significativo. O presidente Lula declarou que “um milagre aconteceu” no Brasil, permitindo a aprovação da reforma tributária durante seu mandato. Ele enfatizou que, ao assumir a presidência, muitos diziam que seria impossível governar o país, dado o cenário político adverso.

Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, afirmou que a eleição de Lula foi “decisiva” para a aprovação da reforma tributária e sua regulamentação. Ele destacou que a reforma foi possível pela compreensão mútua entre Câmara e Senado e pela percepção da sociedade de que o sistema atual não poderia mais perdurar.

O senador, que está deixando a presidência do Senado, expressou orgulho de ter realizado seu “último ato (no cargo) nesta longa jornada da reforma tributária entregando à sanção do presidente Lula”.