Governo Federal projeta perda de até R$ 106 bilhões com renegociação de dívidas estaduais
Estimativa do governo indica que renegociação pode impactar a dívida pública em cinco anos, mas não afeta metas fiscais.
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estima uma perda de até R$ 106 bilhões em cinco anos devido à nova lei de renegociação das dívidas dos estados com a União. Essa projeção considera a adesão de todos os entes federativos que possuem débitos com o governo federal.
Embora a perda não interfira nas regras do arcabouço fiscal ou nas metas de resultado primário, ela pode contribuir para o aumento da dívida pública do país. As estimativas foram elaboradas pelo Ministério da Fazenda como base para a decisão de Lula em sancionar o projeto que foi aprovado pelo Congresso Nacional.
Os números apresentados não detalham a perda por estado, mas quatro deles — Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul — são responsáveis por 90% da dívida total com a União. A expectativa é que esses estados sejam os principais beneficiados pela nova legislação.
De acordo com os cálculos da Fazenda, o impacto financeiro pode atingir R$ 11,53 bilhões neste ano, R$ 21,02 bilhões em 2026, R$ 23,3 bilhões em 2027, R$ 24,37 bilhões em 2028 e R$ 25,72 bilhões em 2029. O valor para o primeiro ano é menor, pois a regulamentação da nova lei levará alguns meses, e somente após isso os estados poderão aderir ao programa e usufruir dos benefícios.
O Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) traz mudanças significativas, como a possibilidade de redução dos juros reais de 4% para até 0% ao ano, dependendo das contrapartidas que os estados se comprometerem a cumprir. Além disso, a fórmula de atualização monetária da dívida foi simplificada, substituindo a metodologia anterior pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que registrou uma inflação de 4,83% no ano passado.
Entretanto, alguns dispositivos que poderiam oferecer alívio adicional aos estados foram vetados pelo governo, gerando descontentamento entre os governadores, que agora buscam apoio no Legislativo para reverter essas decisões. Eles afirmam que, sob as regras atuais, não pretendem aderir ao programa.
Os cálculos da Fazenda consideram um cenário de maior impacto, mas não incluem as chamadas amortizações extraordinárias, que ocorrem quando um estado abate parte do saldo devedor em dinheiro ou por meio da entrega de ativos ou recebíveis. O impacto real pode variar conforme os estados que decidirem aderir e a modalidade de acesso escolhida.
Além disso, a adesão dos estados ao novo programa pode complicar o cumprimento da chamada regra de ouro do Orçamento, que proíbe a emissão de dívida para cobrir despesas correntes, como salários e benefícios sociais. Com a diminuição das receitas financeiras e o aumento da emissão de títulos no mercado, o desequilíbrio da regra se intensifica, tornando o governo mais dependente do Congresso Nacional para solucionar a questão.
Os impactos financeiros calculados pela Fazenda consideram o texto sancionado por Lula, que inclui vetos que os governadores tentam derrubar. Um dos vetos mais significativos afeta os estados que fazem parte do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), criado em 2017 para auxiliar entes em situação financeira crítica. A decisão do governo de não permitir que esses estados continuem a contar com o respaldo da União ao migrarem para o Propag pode aumentar a pressão sobre os caixas estaduais.
As estimativas da Fazenda indicam que o impacto financeiro pode ser maior do que os R$ 15 bilhões a R$ 16 bilhões por ano inicialmente projetados pelo governo quando a proposta foi aprovada no Senado. Os técnicos enfrentaram desafios para elaborar as estimativas, uma vez que alguns trechos do texto aprovado foram considerados ambíguos e poderiam resultar em impactos financeiros diferentes, dependendo da interpretação.
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