Prefeitura de São Paulo apreende motos da 99 por transporte clandestino de passageiros
Ação ocorre em meio a polêmica sobre a legalidade do serviço de mototáxi da empresa na capital paulista
A Prefeitura de São Paulo anunciou, nesta quarta-feira (15), a apreensão de três motocicletas que realizavam o transporte de passageiros através do aplicativo da 99, em uma ação que a administração municipal classifica como combate ao "transporte clandestino". A medida ocorre em um contexto de conflito entre a gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB) e a plataforma de mobilidade, que recentemente lançou o serviço 99Moto na cidade.
As apreensões foram realizadas pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP), com o apoio da Guarda Civil Metropolitana (GCM). O primeiro caso ocorreu por volta das 15h45, na Avenida Calin Eid, na Zona Leste, onde um motociclista foi abordado enquanto transportava uma passageira. A usuária confirmou que havia solicitado a corrida pelo aplicativo, cujo valor era de R$ 11 para um trajeto de aproximadamente 6 quilômetros.
Além da moto apreendida na Zona Leste, outras duas foram retiradas de circulação na Avenida Brás Leme, na Zona Norte. A Prefeitura justificou a ação com base nas leis municipais 15.676/2012 e 16.344/2016, que proíbem o transporte remunerado de passageiros em motocicletas na capital.
O Comitê Municipal de Uso do Viário (CMUV) notificou a 99, exigindo que, em um prazo de 24 horas, a empresa exclua de sua plataforma qualquer atividade relacionada ao transporte individual remunerado de passageiros por motocicletas na cidade.
Em resposta à fiscalização, a 99 declarou que o serviço é "plenamente amparado pela legislação federal" e que não reconhece a ameaça concreta da Prefeitura. A empresa anunciou que recorrerá ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para garantir os direitos de seus motoristas e usuários. A administração municipal, por sua vez, considerou a decisão judicial uma vitória, reforçando que a 99 não pode operar na cidade devido à proibição vigente.
O juiz Josuê Vilela Pimentel, da 8ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, negou um pedido da 99 para suspender a notificação da Prefeitura, reafirmando a legalidade da proibição do serviço de mototáxi. A 99, que já opera em mais de 3.300 municípios no Brasil, argumenta que a proibição fere a Política Nacional de Mobilidade, que permite o transporte individual privado de passageiros mediado por aplicativos.
O Sindicato dos Motoboys de São Paulo (SindimotoSP) também se posicionou contra o serviço, orientando os motociclistas a não realizarem "mototáxi clandestino" para evitar apreensões e responsabilidades legais em caso de acidentes.
Embora a 99 tenha afirmado que o serviço pode gerar R$ 28 milhões em arrecadação para a cidade e criar 13 mil empregos diretos e indiretos, a Prefeitura continua a intensificar a fiscalização em todas as áreas da capital, visando coibir a prática do transporte clandestino.
O debate sobre a legalidade e segurança do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo continua, com especialistas divididos sobre a competência do município em proibir essa modalidade de transporte. Enquanto alguns defendem a autonomia municipal para legislar sobre o assunto, outros argumentam que apenas a União pode estabelecer regras sobre o trânsito na cidade.
Com a crescente preocupação em relação à segurança no trânsito, a Prefeitura destaca que o número de mortes por acidentes de moto na capital aumentou, e que a proibição do serviço visa proteger a população de riscos associados a essa prática.
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