Justiça confirma que Prefeitura de SP pode fiscalizar mototáxi da 99 em São Paulo
Decisão judicial permite que a Prefeitura de São Paulo fiscalize o serviço de mototáxi da 99, que já opera na cidade.
O 99Moto, serviço de transporte de passageiros por motocicletas da plataforma 99, completou uma semana de funcionamento em São Paulo, desafiando um decreto municipal que suspende a atividade de mototáxi na cidade. A decisão mais recente da Justiça, proferida na noite desta segunda-feira, 20, reafirmou que a Prefeitura tem a competência para fiscalizar o serviço.
O desembargador Eduardo Gouvêa, da 7ª Câmara de Direito Público, analisou o caso e determinou que as fiscalizações da administração municipal sobre o 99Moto podem prosseguir. A decisão foi uma resposta a um recurso da 99, que buscava uma liminar para barrar a fiscalização, alegando que o decreto municipal nº 62.144/2023 contraria a legislação nacional de mobilidade urbana.
No entanto, a Prefeitura argumentou que a Constituição Federal confere aos municípios a prerrogativa de legislar sobre questões de interesse local, incluindo a regulamentação do transporte privado individual de passageiros. A administração municipal destacou o Artigo 11-A da Política Nacional de Mobilidade Urbana, que permite aos municípios regulamentar e fiscalizar essas atividades.
A 99, por sua vez, expressou descontentamento com a decisão judicial, afirmando que continuará operando o 99Moto na capital. Em nota, a empresa reiterou que a decisão de primeira instância não suspendeu a funcionalidade do serviço, e que tomará medidas legais para proteger os direitos de seus usuários e motociclistas.
Desde o início da operação do 99Moto, a Prefeitura tem realizado blitzes e apreensões de motocicletas. Na última segunda-feira, 37 motos foram confiscadas, totalizando 143 apreensões desde o início das fiscalizações. A administração municipal informou que as motocicletas apreendidas foram levadas para um pátio na zona sul da cidade.
A 99 anunciou que arcará com as multas e taxas das motocicletas apreendidas durante as fiscalizações e que reembolsará os passageiros cujas corridas forem interrompidas. O prefeito Ricardo Nunes (MDB) já havia notificado a empresa sobre a necessidade de suspender o serviço, e advertiu que, caso as notificações não fossem atendidas, a Justiça seria acionada para aplicar multas e reparos por danos morais.
A discussão em torno do 99Moto também se relaciona ao aumento de acidentes de trânsito envolvendo motocicletas. A Secretaria Municipal de Saúde informou que, na última terça-feira, 14, havia 87 pacientes aguardando cirurgia devido a traumas causados por acidentes com motos. Em média, cerca de 10 motociclistas têm sido hospitalizados diariamente por acidentes de trânsito na cidade.
A 99 defende que a inclusão do mototáxi no mercado paulistano traz benefícios econômicos e sociais, como a redução de custos para os passageiros, a criação de empregos e o aumento na arrecadação de impostos. A empresa estima que o impacto econômico do serviço no PIB brasileiro seja de R$ 1 bilhão e projeta a geração de 13 mil empregos diretos e indiretos em São Paulo.
Com a decisão judicial, a Prefeitura de São Paulo continua a monitorar as operações do 99Moto, enquanto a 99 busca garantir a continuidade de seus serviços na capital, em meio a um cenário de crescente tensão entre a plataforma e a administração municipal.
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