Procon-SP alerta sobre ilegalidade de taxas extras em pagamentos com Pix
Instituição orienta consumidores a denunciarem cobranças indevidas em pagamentos instantâneos.
O Procon-SP emitiu um alerta nesta quarta-feira (15) sobre a ilegalidade de cobranças adicionais em pagamentos realizados por meio do sistema de transferência instantânea Pix. A orientação é clara: os consumidores não devem ser cobrados por taxas extras ao utilizarem essa modalidade de pagamento.
Recentemente, relatos e imagens de fornecedores de produtos e serviços que começaram a aplicar taxas para pagamentos via Pix têm circulado nas redes sociais. Segundo informações recebidas pelo Procon-SP, algumas empresas justificam essa prática alegando que o uso do Pix acarretaria custos adicionais, o que não é verdade.
Patrícia Dias, assessora técnica do Procon-SP, enfatizou: “Nada mudou, nem deve mudar, para o consumidor. E, mesmo que mudasse, os fornecedores não poderiam cobrar qualquer taxa extra para receber pagamentos por qualquer modalidade – Pix, cartão de crédito, cartão de débito ou boleto”.
A legislação brasileira proíbe o repasse de taxas cobradas por instituições financeiras e empresas de meios de pagamento ao consumidor, uma vez que esses encargos fazem parte dos custos operacionais do negócio. Portanto, qualquer cobrança adicional é considerada ilegal.
Os consumidores que se depararem com a cobrança de taxas extras devem recusar essa prática. Caso necessitem realizar a compra, é recomendado que registrem a cobrança adicional de alguma forma e façam uma reclamação ou denúncia no site do Procon-SP.
Além disso, o Procon-SP esclarece que a oferta de descontos para pagamentos realizados via Pix, cartão de débito ou em dinheiro é permitida, desde que não haja a imposição de taxas extras.
Vale lembrar que, no início de 2025, a Receita Federal havia implementado novas regras para o monitoramento de transações financeiras, exigindo que instituições financeiras e operadoras de cartões compartilhassem informações sobre transações via Pix e cartões de crédito que superassem determinados valores. Contudo, essa norma gerou grande repercussão negativa e, em resposta, o governo federal decidiu revogá-la.
Com a revogação, a situação volta a ser a anterior, garantindo que os consumidores não enfrentem cobranças indevidas ao optar por pagamentos instantâneos. O Procon-SP reitera que os direitos dos consumidores devem ser respeitados e que qualquer violação deve ser denunciada.
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