STF retoma julgamento que pode ampliar foro privilegiado para ex-autoridades
Se aprovada, nova tese manterá políticos sob julgamento do Supremo mesmo após deixarem o cargo
O Supremo Tribunal Federal (STF) dará continuidade, nesta sexta-feira (28), ao julgamento que pode expandir o alcance do foro privilegiado para autoridades públicas. O tema, que estava suspenso desde setembro de 2023 devido a um pedido de vista do ministro Kassio Nunes Marques, será analisado no plenário virtual da Corte até 11 de março.
Atualmente, a legislação estabelece que crimes cometidos durante o mandato são remetidos à primeira instância caso a autoridade deixe o cargo. A proposta em discussão, de autoria do ministro Gilmar Mendes, sugere que o STF continue responsável pelo julgamento desses casos, independentemente da permanência do investigado na função pública.
Até o momento, oito ministros já votaram, sendo seis favoráveis à ampliação do foro privilegiado. Entre os que apoiam a nova tese estão Flávio Dino, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso. Já os ministros André Mendonça e Edson Fachin divergem, defendendo a manutenção da regra atual.
Ainda faltam os votos de Nunes Marques, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Caso a maioria se mantenha, a mudança será confirmada.
Se a nova interpretação for aprovada, crimes relacionados ao exercício do cargo serão julgados pelo STF, mesmo após a autoridade renunciar, perder o mandato ou encerrar sua gestão. A justificativa para essa proposta é impedir que políticos utilizem a saída do cargo como estratégia para protelar processos e evitar punições.
A tese de Gilmar Mendes propõe que: “A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício.”
Isso significa que políticos não poderão mais renunciar ou deixar o posto para que seus processos sejam transferidos a juízes de primeira instância, um expediente que, segundo os ministros favoráveis à mudança, favorece a prescrição dos crimes.
O STF já aplicou essa lógica recentemente no caso do ex-ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida, que continuou sendo investigado na Corte mesmo após deixar o governo.
O foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado, determina que certas autoridades públicas sejam julgadas diretamente por tribunais superiores, em vez da primeira instância. Teoricamente, essa ferramenta serviria para proteger o ocupante do cargo de pressões externas e impedir que, em razão do cargo, os ocupantes possam influenciar as decisões da Justiça local.
No entanto, o mecanismo vem sendo questionado por ser utilizado para retardar investigações e beneficiar políticos acusados de crimes. Gilmar Mendes, relator de duas ações que discutem a manutenção do foro privilegiado, argumenta que a regra atual permite que investigados escapem do julgamento ao renunciar ou não se reelegerem.
“O parlamentar pode, por exemplo, renunciar antes da fase de alegações finais para forçar a remessa dos autos a um juiz que, aos seus olhos, é mais simpático aos interesses da defesa”, justificou Mendes.
O ministro Flávio Dino sugeriu um complemento à tese: “Não haverá alteração de competência com a investidura em outro cargo público ou sua perda, prevalecendo o foro cabível no momento da instauração da investigação.”
Os ministros André Mendonça e Edson Fachin discordam da ampliação do foro privilegiado. Para eles, a prerrogativa deve terminar assim que a autoridade deixa o cargo, pois o foro especial foi concebido para proteger o exercício da função pública, e não o indivíduo.
“A prerrogativa existe para garantir a independência do cargo, e não da pessoa que o ocupou”, argumentou Mendonça.
O julgamento seguirá no plenário virtual do STF até 11 de março. Caso a tese de Gilmar Mendes seja confirmada, a Corte passará a julgar crimes funcionais cometidos por políticos e autoridades mesmo após deixarem seus cargos, aumentando o alcance do foro privilegiado.
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