Governo regulamenta poder de polícia da Funai para proteger terras indígenas

O governo federal publicou um decreto que regulamenta o exercício do poder de polícia da Fundação Nacional do Índio (Funai) em terras indígenas. A medida visa prevenir e combater ameaças às comunidades indígenas, além de enfrentar ocupações ilegais em territórios demarcados.

Com a nova regulamentação, a Funai poderá restringir o acesso a áreas indígenas, expedir notificações de medidas cautelares a infratores e determinar a retirada compulsória de terceiros em situações de risco iminente. O decreto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicado no Diário Oficial da União.

Entre as infrações que a Funai poderá coibir estão o ingresso de não indígenas em terras indígenas sem autorização, práticas que atentem contra o patrimônio cultural e material dos povos originários, e a remoção de grupos indígenas de suas terras. O texto também menciona a utilização imprópria da imagem de indígenas sem consentimento.

A Funai terá a autoridade para solicitar apoio de órgãos de segurança pública, como a Polícia Federal e as Forças Armadas, para garantir a proteção das comunidades indígenas e de seus direitos. O decreto estabelece que as ações da Funai têm como objetivo a prevenção e a dissuasão de violações a direitos indígenas e a ocupação ilegal de terras.

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As medidas cautelares que a Funai pode adotar incluem: interditar ou restringir o acesso de terceiros a terras indígenas, expedir notificações a infratores e determinar a retirada compulsória de pessoas que estejam causando danos ou colocando em risco os direitos dos povos indígenas.

O decreto também prevê que a Funai deve promover vistorias e elaborar relatórios sobre possíveis infrações, encaminhando-os aos órgãos competentes para a adoção de medidas legais, se necessário. A atuação da Funai se torna, assim, um instrumento essencial para a proteção dos direitos dos povos originários no Brasil.

Além das infrações já mencionadas, o decreto lista outras práticas que podem ser consideradas lesivas aos direitos indígenas, como a realização de atividades agrossilvipastoris ou turísticas sem autorização, e a dilapidação dos bens que delimitam as terras indígenas.

As sanções para os infratores, sejam pessoas físicas ou jurídicas, poderão ser aplicadas independentemente da obrigação de reparar os danos causados. A regulamentação do poder de polícia da Funai é um passo significativo na proteção dos direitos dos povos indígenas e na preservação de suas terras.

Com a nova regulamentação, espera-se que a Funai tenha um papel mais ativo na defesa dos direitos indígenas, especialmente em um contexto onde as ameaças a essas comunidades têm aumentado nos últimos anos. A medida é vista como uma resposta às demandas das entidades indígenas e da sociedade civil por maior proteção e respeito aos direitos dos povos originários.