Governo regulamenta taxa de fiscalização para empresas de apostas no Brasil
Novas regras para cobrança da taxa de fiscalização começam a valer a partir de hoje, visando maior controle do setor.
O Ministério da Fazenda publicou uma portaria nesta sexta-feira que regulamenta a cobrança de taxas de fiscalização para as empresas de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, autorizadas a operar no Brasil. As novas regras entram em vigor imediatamente, estabelecendo critérios claros para o pagamento dessas taxas.
De acordo com a portaria divulgada no Diário Oficial da União, a taxa será aplicada conforme as faixas de valores destinados ao custeio e manutenção das empresas de apostas. O pagamento deve ser realizado até o dia 10 do mês seguinte à distribuição da premiação aos apostadores.
A regulamentação do setor de apostas no Brasil teve início com a Lei 13.756, aprovada em dezembro de 2018, durante o governo do ex-presidente Michel Temer. Essa legislação permitiu a operação de empresas de apostas no país, mas a falta de regulamentação adequada deixou muitos aspectos do setor sem supervisão.
Nos últimos anos, o governo federal tem trabalhado para estabelecer um marco regulatório que permita uma fiscalização mais rigorosa das operações de apostas. A criação da Secretaria de Prêmios e Apostas, em 2023, foi um passo importante nesse sentido, com a responsabilidade de analisar e aprovar os pedidos de autorização para funcionamento das empresas.
Com a nova regulamentação, o governo espera aumentar a arrecadação e garantir que as operações financeiras sejam monitoradas de forma eficaz. Até o dia 19 de janeiro deste ano, o governo já havia arrecadado R$ 1,65 bilhão em pagamentos de outorgas, quantia paga pelas empresas para obter autorização para operar no Brasil.
Além disso, a fiscalização será ampliada, com a implementação de um sistema de monitoramento das transações financeiras realizadas pelos apostadores. O objetivo é identificar atividades suspeitas e prevenir problemas sociais relacionados ao jogo, como o superendividamento e o vício.
As empresas de apostas também terão que adotar medidas de proteção aos jogadores, permitindo a definição de limites de aposta com base em critérios como tempo de jogo, perdas financeiras e valores depositados. Alertas e bloqueios temporários de contas também serão implementados para assegurar uma prática de jogo responsável.
As informações coletadas das apostas serão enviadas ao governo por meio do Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). O fluxo de dados será gradual, visando garantir a integridade das informações e a eficácia do monitoramento.
O secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Régis Dudena, comentou sobre a importância da regulamentação, afirmando que “começamos a receber as bases de dados dos apostadores cadastrados. A partir disso, nos próximos dias, começaremos a receber as movimentações financeiras associadas a cada um desses apostadores”.
Com essas medidas, o governo busca não apenas regular o setor de apostas, mas também garantir um ambiente mais seguro e transparente para os apostadores e para as empresas que atuam nesse mercado.
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