Ministério Público de Minas Gerais exige uso imediato de câmeras pela PM
Ação civil pública pede que todos os policiais militares usem câmeras corporais em até 30 dias para garantir transparência e segurança.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) protocolou, no último domingo (9), uma ação civil pública na Justiça visando a implementação imediata do uso de câmeras corporais pela Polícia Militar (PM) do estado. A medida busca aumentar a transparência e a segurança nas operações policiais, além de proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade.
A ação requer que todos os policiais militares que atuam em policiamento ostensivo estejam equipados com as câmeras em um prazo de até dois anos. O não cumprimento dessa determinação poderá resultar em uma multa diária de R$ 50 mil à corporação.
A promotora Maria Fernanda Araújo Pinheiro Fonseca, responsável pela ação, critica o que considera um “descaso com a segurança pública” por parte do governo estadual. Ela destaca a falta de informações, planejamento e avaliações sobre o uso dos equipamentos já existentes no estado, afirmando que isso evidencia a omissão do Estado de Minas Gerais.
“Tal postura evidencia o descaso do Estado com a segurança pública, especificamente com os policiais militares e demais servidores, na qualidade de garantidor dos direitos fundamentais do cidadão”, afirmou a promotora em sua argumentação.
Desde 2021, mais de R$ 4 milhões foram investidos na compra de 602 câmeras corporais, além de outros recursos destinados a diferentes unidades policiais. No entanto, a promotora ressalta que a PMMG não apresentou um plano claro de utilização dessas câmeras, e que a maioria delas foi utilizada sem uma estratégia definida, o que compromete a efetividade do equipamento.
Um levantamento realizado pelo Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Apoio Comunitário revelou que, entre 2018 e 2024, ocorreram 913 mortes em decorrência de intervenções da PM em Minas Gerais, com um aumento significativo nos números em 2024 em comparação a anos anteriores.
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, já manifestou apoio ao uso das câmeras, mas com ressalvas. Em uma declaração, ele afirmou: “Queremos utilizar a câmera, mas de maneira produtiva e adequada, e não como algo que venha a causar constrangimento às pessoas e também ao policial”.
O governo de Minas Gerais foi contatado para comentar sobre a ação, mas até o momento não se pronunciou oficialmente sobre o assunto. A expectativa é que a Justiça se manifeste em breve sobre o pedido do MPMG.
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