Governo de São Paulo aciona STF para suspender uso contínuo de câmeras em PMs

O governo do estado de São Paulo apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) visando suspender a decisão do ministro Luís Roberto Barroso, que determinou o uso obrigatório de câmeras corporais com gravação ininterrupta pela Polícia Militar. A gestão do governador Tarcísio de Freitas, do partido Republicanos, argumenta que a implementação dessa medida acarretaria custos excessivos, comprometendo a expansão do programa de câmeras.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) estima que a gravação contínua das imagens poderia gerar um custo de R$ 766 milhões ao longo de cinco anos. Atualmente, São Paulo possui 12 mil câmeras, e a administração de Tarcísio afirma que o alto custo inviabilizaria a ampliação do sistema para 30 mil unidades. Segundo a PGE, o custo total para a expansão com gravação ininterrupta poderia alcançar R$ 1,9 bilhão no mesmo período.

Além dos custos, o governo questiona a legitimidade da Defensoria Pública, que foi a autora do pedido que resultou na decisão de Barroso. A PGE ressalta que já existe uma ação civil pública sobre o tema em tramitação na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, e argumenta que a decisão do STF teria ignorado etapas do devido processo legal. A administração também defende que o acionamento remoto das câmeras já proporciona um nível adequado de transparência nas operações policiais.

Barroso, em sua decisão, determinou que as câmeras utilizadas pelos policiais militares devem gravar continuamente durante as operações. O ministro ainda exigiu a apresentação de relatórios mensais sobre o uso dos equipamentos e a recomposição do número total de câmeras para pelo menos 10.125 unidades. Essa decisão foi tomada após uma série de casos de violência policial no estado, e o ministro também estipulou que o governo paulista forneça relatórios mensais sobre o cumprimento das diretrizes estabelecidas.

A gestão de Tarcísio está testando um novo modelo de câmeras, que promete um aumento de 18,5% no número de dispositivos. Esses novos equipamentos são projetados para oferecer melhor qualidade de imagem e som, além de recursos como geolocalização em tempo real, trilha de auditoria, rastreabilidade e áudio bidirecional, com acionamento remoto.

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Atualmente, o modelo utilizado (Axon) armazena imagens em baixa resolução e sem áudio. A PGE aponta que manter a gravação contínua no novo modelo, que utiliza alta resolução e captação aprimorada, teria um custo elevado, inviabilizando a expansão do programa.

Uma das inovações propostas é a ativação automática das câmeras assim que uma ocorrência for registrada no Sistema Operacional da Polícia Militar (SIOPM). O governo argumenta que mais de 90% das ocorrências são originadas por chamadas ao Centro de Operações da Polícia Militar (COPOM), e que, nos demais casos, o acionamento pode ser feito manualmente ou remotamente pela central.

A fase de testes do novo sistema inclui uma operação assistida em São José dos Campos, onde o vice-governador Felício Ramuth, do PSD, já foi prefeito. O governo solicitou ao STF que, após essa etapa, seja apresentado um relatório da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) sobre a viabilidade e efetividade do novo sistema, permitindo assim a substituição do equipamento atual.

Recentemente, Tarcísio admitiu a necessidade de "contenção" e "equilíbrio" nas ações da Polícia Militar. O governador expressou arrependimento por ter inicialmente se oposto ao uso de câmeras corporais, ressaltando que o desafio é encontrar um meio-termo que assegure a proteção jurídica dos agentes enquanto se combate a violência policial.

A Polícia Militar de São Paulo registrou uma morte a cada dez horas em 2024, segundo levantamento que aponta um aumento significativo em comparação ao ano anterior, durante a gestão de Tarcísio.