STF concede prazo adicional de 30 dias para SP detalhar uso de câmeras por PMs
O governo paulista deverá apresentar critérios de alocação das câmeras e monitoramento da efetividade da medida.
São Paulo – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, prorrogou nesta terça-feira (11/2) o prazo para que o governo de São Paulo se manifeste sobre as diretrizes para o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais militares do estado. O novo prazo é de 30 dias, a contar da data da decisão.
Barroso determinou que o governo paulista apresente uma definição clara sobre a alocação prioritária dos dispositivos, levando em consideração uma análise de risco de letalidade policial. Além disso, o estado deverá indicar quais indicadores serão utilizados para monitorar e avaliar a efetividade da política pública que visa registrar as ações dos agentes de segurança.
Em sua decisão anterior, proferida em 9 de dezembro do ano passado, o presidente do STF já havia estabelecido que o uso das câmeras corporais seria obrigatório para os policiais militares em situações específicas, como operações de grande envergadura e em incursões a comunidades vulneráveis. A medida tem como objetivo aumentar a transparência nas ações policiais e garantir maior responsabilidade por parte dos agentes.
O pedido de prorrogação do prazo foi feito pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), que alegou a necessidade de mais tempo para coletar e analisar os dados exigidos. O Centro de Inteligência da Polícia Militar está atualmente em processo de elaboração dos levantamentos necessários, mas a quantidade de informações a ser coletada demanda um tempo maior para uma análise adequada.
Na decisão de 26 de dezembro, Barroso reiterou a obrigatoriedade do uso das câmeras em operações que envolvem a restauração da ordem pública e em situações que respondem a ataques contra policiais. Essa regulamentação é vista como uma medida essencial para a promoção de um ambiente mais seguro e transparente nas atividades da Polícia Militar.
As câmeras corporais têm sido uma ferramenta cada vez mais utilizada em diversas partes do mundo, visando não apenas a proteção dos cidadãos, mas também dos próprios policiais, ao registrar as interações entre eles e a população. A implementação desse tipo de tecnologia em São Paulo é um passo importante para a modernização das práticas de policiamento no estado.
Com a prorrogação do prazo, o governo de São Paulo terá a oportunidade de apresentar um plano mais robusto e detalhado sobre a utilização das câmeras, abordando não apenas a sua alocação, mas também a forma como será feita a avaliação da eficácia dessa medida. A expectativa é que as informações sejam apresentadas de forma clara e objetiva, contribuindo para o fortalecimento da segurança pública no estado.
A decisão do STF reflete a crescente preocupação com a letalidade policial e a necessidade de mecanismos que garantam a responsabilização dos agentes durante o exercício de suas funções. A implementação das câmeras corporais é vista como uma resposta a essas demandas sociais e jurídicas.
O governo paulista agora se vê diante do desafio de elaborar uma estratégia que atenda às exigências do STF e que, ao mesmo tempo, garanta a segurança dos policiais e da população. A transparência nas ações policiais é um aspecto fundamental para a construção de uma relação de confiança entre a sociedade e as instituições de segurança pública.
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