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Câmara dos Deputados instala comissão especial para analisar PEC sobre dívidas municipais
O presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou a criação da comissão após reunião com prefeitos em Brasília.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a instalação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que visa facilitar o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social. O anúncio foi feito durante o Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília nesta terça-feira, 11 de fevereiro.
A PEC, que já foi aprovada pelo Senado em agosto de 2024, busca abrir novos prazos para o pagamento de dívidas e também definir limites para o pagamento de precatórios. O senador Jader Barbalho (MDB-PA) é o autor da proposta, que tem como objetivo aliviar a situação financeira das prefeituras, que enfrentam dificuldades para honrar seus compromissos previdenciários.
Durante o evento, que reúne mais de 20 mil representantes de municípios, Motta destacou a importância da PEC para os novos gestores municipais, que assumirão seus mandatos em 2025. Ele afirmou: “A presidência da Câmara vai marcar a reunião de instalação da comissão especial da PEC 66/2023 assim que recebermos as indicações dos líderes partidários”.
O Encontro Nacional de Prefeitos e Prefeitas, que ocorre até quinta-feira, 13 de fevereiro, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, tem como tema “A cidade que queremos está em nossas mãos”. O evento visa capacitar os gestores sobre como acessar recursos federais e enfrentar os desafios das mudanças climáticas e crises financeiras.
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O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também participou do evento e elogiou a iniciativa de Motta, ressaltando a necessidade de um diálogo constante entre os governos federal e municipal para garantir o desenvolvimento das cidades.
Além da PEC 66, outros temas relevantes para os municípios foram discutidos, incluindo a necessidade de mudanças no pacto federativo para garantir mais recursos para as prefeituras. O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Edvaldo Nogueira, defendeu a ampliação do diálogo entre os entes federativos para encontrar soluções para questões como segurança pública, educação e saúde.
Motta reafirmou seu compromisso com a responsabilidade fiscal, afirmando que “não se pode abrir mão da responsabilidade fiscal, que é um tema prioritário do nosso mandato”. A expectativa é que a instalação da comissão ocorra logo após o Carnaval, permitindo que a PEC avance em sua tramitação na Câmara.
O evento também contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que destacaram a importância da colaboração entre os diferentes níveis de governo para enfrentar os desafios enfrentados pelos municípios.
A instalação da comissão especial para a PEC 66/2023 é vista como um passo crucial para que as prefeituras possam ter mais tranquilidade financeira e garantir a continuidade dos serviços essenciais à população.
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