STF suspende julgamento sobre proibição de cigarros com sabores artificiais
Ministro Luiz Fux pede vista e adia decisão sobre restrições da Anvisa para cigarros saborizados
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu nesta sexta-feira (14) o julgamento que discute a validade da norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que proíbe a fabricação e a venda de cigarros com aditivos, como sabores artificiais. O pedido de vista foi feito pelo ministro Luiz Fux, que solicitou mais tempo para analisar o caso antes de uma decisão final.
O julgamento, que estava previsto para ser concluído até a próxima semana, foi retomado no plenário virtual da Corte. No início da análise, o relator do caso, ministro Dias Toffoli, havia votado pela manutenção da resolução da Anvisa, que se baseia em critérios técnicos e estudos sobre os efeitos dos aditivos na saúde pública.
Toffoli argumentou que a Anvisa agiu de acordo com a Constituição e cumpriu seu dever de proteção à saúde da população. “A norma regulatória se atém a disciplinar os contornos técnicos dos produtos fumígenos, mantendo-lhes a essência”, afirmou o relator.
O voto de Toffoli foi acompanhado pelo ministro Edson Fachin. Juntos, eles formaram um placar inicial de 2 a 1 a favor da manutenção da proibição. No entanto, a divergência surgiu com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que se posicionou contra a Anvisa, defendendo que a proibição total do acesso ao consumo não é competência de uma instituição reguladora.
Para Moraes, a legislação permite a venda de cigarros para maiores de 18 anos, e a Anvisa não pode restringir essa opção. “O ato normativo da agência pretendeu estender essa proibição a todos, inclusive aos maiores de dezoito anos, para quem existe autorização legal”, destacou o ministro.
A questão é complexa, pois envolve não apenas a saúde pública, mas também interesses comerciais de fabricantes de cigarros. Uma das empresas afetadas, a Companhia Sulamericana de Tabacos, questiona a legalidade da RDC nº 14/2012, que estabelece a proibição.
Em 2018, o STF já havia analisado o tema, mas a decisão não foi vinculativa para todos os processos relacionados à questão, resultando em liminares que permitiram a venda de cigarros com sabores em algumas instâncias inferiores.
O julgamento atual é considerado crucial para definir o futuro da comercialização de cigarros saborizados no Brasil, uma vez que a Anvisa busca proteger a saúde pública ao restringir produtos que podem atrair consumidores jovens.
Com a suspensão do julgamento, não há previsão para a retomada da análise, o que deixa em aberto a situação legal dos cigarros com aditivos no país.
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